26/02/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:49

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de WERLES COSTA DUTRA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de WERLES COSTA DUTRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MONICA FEITOSA SOARES em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Intimação

Classe: HABEAS CORPUS Nº.

Processo: 0701873-85.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado pela advogada Mônica Feitosa Soares, OAB/DF nº 65.813, em favor de WERLES COSTA DUTRA, no qual aponta como ato coator decisão proferida pelo MM.

Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 140 (injúria) e art. 147 (ameaça), ambos do Código Penal.

A liminar foi denegada (ID 55106628).

As informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID 55158238).

A douta Procuradoria de Justiça oficiou pela prejudicialidade do habeas corpus em face da perda superveniente de seu objeto (ID 55338878). É o relatório.

Decido.

Em vista da decisão da autoridade a quo que revogou a prisão preventiva do ora paciente nos autos de nº 0700873-29.2024.8.07.0007, com cumprimento do alvará de soltura na data de 30/01/2024, consoante consulta processual eletrônica ao PJe – 1ª instância, não mais subsistem os fundamentos da impetração, a ensejar a prejudicialidade do writ, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: “se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Ante o exposto, e de conformidade com o art. 89, XII, do Regimento Interno do TJDFT, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, pela perda superveniente do objeto.

Após as providências de praxe, arquivem-se.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
02/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:21

Recebidos os autos
02/02/2024 12:21

Outras Decisões
01/02/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/01/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0701873-85.2024.8.07.0000 IMPETRANTE: MÔNICA FEITOSA SOARES PACIENTE: WERLES COSTA DUTRA RELATOR: Desembargador JANSEN FIALHO DECISÃO Cuida-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado pela advogada Mônica Feitosa Soares, OAB/DF nº 65.813, em favor de WERLES COSTA DUTRA, no qual aponta como ato coator decisão proferida pelo MM.

Juízo do NAC que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 140 (injúria) e art. 147 (ameaça), ambos do CP.

Alega a impetrante, em síntese, que a decretação da prisão preventiva carece de embasamento legal, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que fundamentada na gravidade abstrata dos delitos.

Sustenta que é a primeira ocorrência registrada entre as partes, sendo desproporcional a conversão da prisão preventiva do custodiado na primeira situação em que é preso, principalmente diante da ausência de periculosidade acentuada por parte do paciente e da existência de outras medidas preventivas e cautelares diversas da prisão que podem assegurar à integridade física e psicológica da vítima.

Afirma que a ofendida solicitou a revogação das MPUs (ID 55080564).

Requer, então, a concessão liminar de liberdade provisória, mediante expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. É o breve relatório.

DECIDO.

O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência.

Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Na espécie, a análise da decisão impugnada não revela o alegado vício de fundamentação verberado pela defesa.

O art. 313, inciso III, do CPP admite a prisão preventiva em infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com efeito, o paciente teve a prisão preventiva decretada a fim de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima (art. 312 do CPP).

Consta da ocorrência policial que Werles, já embriagado, foi até o local de trabalho da ofendida portando uma faca e lhe disse o seguinte: ''eu vou te matar se você não me der dinheiro, sua piranha, vagabunda.

Presente, assim, o fumus comissi delicti.

Igualmente presente o periculum libertatis.

A alegação de prisão preventiva baseada na gravidade abstrata das infrações não vinga.

Pelo contrário.

A decisão impugnada ponderou as circunstâncias do caso concreto, e com base nos depoimentos de testemunhas e da vítima, constatou que “a vítima está em verdadeiro pânico com as condutas do autuado, estando em sério risco de ter a sua integridade física violada de forma mais grave, conforme informações do questionário preenchido”.

No cenário, portanto, a prisão preventiva foi decretada diante da periculosidade latente do acusado, evidenciada pelo modus operandi do crime, a evidenciar risco à integridade física, moral e patrimonial da vítima.

Nessa perspectiva, a ponderação de risco à ordem pública decorre de base empírica concreta e idônea, apta a revelar o perigo social decorrente do estado atual de liberdade do acusado, justificando, assim, o emprego da medida cautelar extrema como único meio de prevenção de novos crimes.

Assim, ausente ilegalidade a ser conjurada, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO RELATOR
25/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 19:23

Recebidos os autos
24/01/2024 19:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 16:14

Recebidos os autos
23/01/2024 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/01/2024 09:23

Recebidos os autos
23/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
22/01/2024 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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