12/02/2025 09:22

Recebidos os autos
12/02/2025 09:22

Outras decisões
11/02/2025 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2025 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 09:25

Recebidos os autos
13/12/2024 09:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/12/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado ao ID 205423590 em que defende a impenhorabilidade dos valores afetados pela penhora no rosto dos autos de nº 0719513.87.2023.8.07.0016, em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível de Brasília, deferida ao ID 201811412, uma vez que os valores são de salários retidos do executado.

Defende ainda que o valor inicial da causa é de R$ 9.130,51; que o valor devido até novembro de 2023 seria R$ 13.671,02, sendo que o valor executado e pago foi o de R$ 15.231,66, ou seja, a parte exequente já recebera a quantia de R$ 8.595,84 provenientes de penhora realizada em conta poupança, e ainda R$ 6.635,82 referente a caução, totalizando R$ 15.231,66 e a impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC.

Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Manifestou-se o exequente ao ID 208657040 pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Em que pese a juntada de contracheque, contrato de locação de imóvel e relatório médico, o executado não juntou declaração de imposto de renda, documento que teria a aptidão de demonstrar o patrimônio e fontes de renda, de forma a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, indefiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça.

Quanto a alegação de excesso de execução, o saldo remanescente de R$ 23.984,80 apontado ao ID 196756454, o exequente foi intimado a se manifestar ao ID 197039705, e permaneceu inerte.

Assim, tenho pela preclusão do prazo para impugnação ao saldo remanescente apontado pelo exequente.

Além disso, o cálculo apresentado pelo impugnante não é inteligível (205426053) e parece incorrer no erro de ter subtraído o valor da caução novamente, sendo certo que o valor da caução já foi abatido pelo credor na petição inicial.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC, tenho que o dispositivo legal não se aplica ao caso, haja vista que a penhora recaiu sobre crédito do executado em outro processo em que é credor.

Quanto a alegação impenhorabilidade, ao argumento de que os valores são de salários retidos do executado, não comprovou o executado que os valores são provenientes de salário, razão pela qual não merece ser acolhida a impugnação do fundamento no art. 833, IV, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação de ID 205423590.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/09/2024 10:34

Recebidos os autos
25/09/2024 10:34

Indeferido o pedido de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA - CPF: *73.***.*78-34 (EXECUTADO)
23/09/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado ao ID 205423590 em que defende a impenhorabilidade dos valores afetados pela penhora no rosto dos autos de nº 0719513.87.2023.8.07.0016, em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível de Brasília, deferida ao ID 201811412, uma vez que os valores são de salários retidos do executado.

Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Manifestou—se o exequente ao ID 208657040 pela rejeição da impugnação.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/08/2024 17:56

Recebidos os autos
27/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 12:02

Recebidos os autos
30/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 19:22

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2024 06:02

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Ciente do termo de penhora no rosto dos autos nº 0719513.87.2023.8.07.0016, juntado pelo 5º Juizado Especial Cível de Brasília ao ID 201811412.

Fica a parte executada intimada a se manifestar na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Ciente do termo de penhora no rosto dos autos nº 0719513.87.2023.8.07.0016, juntado pelo 5º Juizado Especial Cível de Brasília ao ID 201811412.

Fica a parte executada intimada a se manifestar na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/06/2024 17:17

Recebidos os autos
29/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 08:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:24

Recebidos os autos
12/06/2024 08:24

Deferido o pedido de JUVENCIO CIRILO NETO - CPF: *00.***.*30-00 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
11/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 11:11

Recebidos os autos
03/06/2024 11:11

Indeferido o pedido de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA - CPF: *73.***.*78-34 (EXECUTADO)
29/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:33

Recebidos os autos
16/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 20:39

Recebidos os autos
08/05/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:45

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:43

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 14:54

Recebidos os autos
09/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:04

Recebidos os autos
18/03/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO Quanto a alegação do executado de que na execução não houve o desconto do valor de R$ 5.250,00 dado como caução, consta na planilha de ID 176774869 o decote do valor dado como cação devidamente atualizado.

Assim, não há que se falar em compensação do valor.

Quanto à alegação de abusividade de débitos, tenho que nada a prover haja vista que a alegação, pois trata-se de impugnação genérica.

Ademais, a impugnação deveria ser apresentada em embargos à execução, o que não ocorreu, razão pela qual a oportunidade para impugnação resta preclusa.

A decisão de ID 186427872 determinou a exclusão da parcela condominial vencida no mês de julho de 2023, indicando que, após o decote do débito, o valor devido é de R$ 9.100,02.

Quanto à taxa condominial referente ao mês de maio de 2022, no valor de R$ 618,53, acolho a impugnação do executado, pois, comprovado o pagamento da taxa condominial ao ID 187987931, tenho que o valor deve ser excluído da planilha atualizada do débito de ID 177283936 (Taxa Condominial – R$ 710,83).

Assim, considerando o decote da taxa condominial referente ao mês de maio de 2022, no valor R$ 618,53, a ser transferido ao exequente é de R$ 8.389,19, devendo o saldo remanescente ser restituído ao executado.

Intime-se Preclusa a decisão, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/03/2024 16:33

Recebidos os autos
12/03/2024 16:33

Deferido em parte o pedido de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA - CPF: *73.***.*78-34 (EXECUTADO)
08/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO Em tempo, corrijo erro material na decisão ID 188318717 somente para sanar omissão quanto as valores que a parte executada alega já ter pago na petição ID 187965197, devendo a parte exequente também se pronunciar acerca do pagamento da taxa condominial no valor de R$ 618,53.

Aguarde-se o prazo para manifestação da parte exequente.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/03/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO 1.

Em atenção à petição de ID 188018356, da análise dos autos do processo nº 0735554-77.2023.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília, verifica-se que se trata de ação de despejo, enquanto que o presente feito trata-se de execução de alugueis.

Assim, não há que se falar em litispendência, razão pela qual indefiro o pedido do executado. 2.

Ao ID 187965197, alega o executado que na execução não houve o decote do valor de R$ 6.435,53 dado como caução no contrato de locação.

Manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/03/2024 18:40

Recebidos os autos
04/03/2024 18:40

Outras decisões
04/03/2024 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 19:15

Recebidos os autos
01/03/2024 19:15

Indeferido o pedido de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA - CPF: *73.***.*78-34 (EXECUTADO)
28/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO 1.

Quanto ao pedido de ID 179539573, tenho que nada a prover pois o peticionamento da parte executada não suspende ou interrompe o decurso do prazo para interposição de embargos à execução. 2.

Quanto ao pedido de suspensão feito ao ID 178372660, também tenho que nada a prover, pois o pleito fora apreciado e indeferido ao ID 178817519. 3.

Em atenção à decisão de ID 183167347, a qual acolheu parcialmente a impugnação de ID 179539577 ao bloqueio de ID 179932141 (R$ 9.306,20), considerando informação de ID 186237587 de que o débito, após o decote, perfaz o montante de R$ 9.100,02, deverá ser liberado em favor do exequente o valor de R$ 9.100,02 e o saldo remanescente em favor do executado.

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação Decorrido o prazo, expeça-se alvará ou ofício de transferência.

No mesmo prazo, deverá o credor se manifestar sobre a extinção do feito, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/02/2024 13:29

Recebidos os autos
19/02/2024 13:29

Outras decisões
08/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:52

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 04:27

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744901-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO EXECUTADO: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de renúncia do patrono da parte exequente (ID 182933651), eis que não comprovada a comunicação e plena ciência do mandante, conforme dispõe o art. 112, caput, do CPC. 2.

Passa-se à análise da impugnação aos cálculos apresentada ao ID 176774871.

No comprovante de pagamento de ID 179539585 consta a anotação referente ao pagamento da taxa condominial vencida em julho de 2023.

Intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada pela executada, quedou-se inerte.

Assim, acolho a impugnação e reconheço o excesso de execução referente à taxa condominial vencida no mês de julho de 2023.

Preclusa a decisão, fica o exequente intimado a juntar aos autos planilha com o decote do débito, nos termos da decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/01/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 07:47

Recebidos os autos
10/01/2024 07:47

Indeferido o pedido de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA - CPF: *73.***.*78-34 (EXECUTADO)
02/01/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:51

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:24

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 13:25

Recebidos os autos
01/12/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 03:34

Decorrido prazo de JUVENCIO CIRILO NETO em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:37

Recebidos os autos
28/11/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 14:51

Recebidos os autos
21/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 22:05

Recebidos os autos
17/11/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 11:43

Recebidos os autos
09/11/2023 11:43

Deferido o pedido de JUVENCIO CIRILO NETO - CPF: *00.***.*30-00 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
07/11/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:04

Recebidos os autos
31/10/2023 20:04

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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