03/06/2025 17:48

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:39

Recebidos os autos
01/04/2025 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:22

Recebidos os autos
20/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:50

Expedição de Ofício.
17/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:54

Expedição de Ofício.
18/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:45

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:43

Expedição de Ofício.
04/09/2024 18:48

Recebidos os autos
04/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:48

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
03/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:51

Recebidos os autos
12/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:51

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
09/08/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/08/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:34

Juntada de consulta renajud
24/07/2024 16:18

Recebidos os autos
24/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:10

Recebidos os autos
04/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 04:13

Decorrido prazo de VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 19:34

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:28

Recebidos os autos
24/05/2024 16:28

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
23/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0706950-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que, restando inexitosas as medidas constritivas realizadas nos autos, o exequente requereu a penhora das verbas salariais a serem recebidas pelo executado, pleito deferido ao ID 184001493.

Irresignado, o executado apresenta impugnação à penhora (ID 186723138), e defende, em suma, que os valores bloqueados são provenientes de salário.

Discorre sobre a impenhorabilidade das referidas verbas e pugna pela desconstituição da penhora.

A parte credora alega, ao ID 190604142, que o extrato de ID 186724698 não comprova que o valor penhorado é proveniente de conta salário.

DECIDO.

Quanto à possibilidade de penhora salarial para o adimplemento de obrigações destituídas de natureza alimentar, não havia consenso nos Tribunais acerca da possibilidade ou do percentual.

Tal panorama refletia a colisão de princípios aplicáveis à situação, em que, de um lado, encontra-se o princípio da menor onerosidade para o devedor e, do outro, o da efetividade da execução.

Fato é que, com o intuito de solucionar a dicotomia, o art. 833 do CPC/2015 estabeleceu um rol de bens que não podem ser objeto de penhora.

Dentre eles, o inciso IV prevê: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Todavia, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o Código de Processo Civil/2015 passou a possibilitar a relativização da impenhorabilidade, a atenuada à luz de regras expressas ou de um julgamento principiológico, mediante o emprego da técnica da ponderando entre os princípios acima mencionados.

No próprio corpo da Lei Adjetiva houve a previsão de penhora para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito) e para o montante que exceder 50 salários-mínimos: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Não obstante, tais exceções não se mostraram suficientes.

A interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição, que veda a supressão a priori e injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, em decisão recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, REJEITO a impugnação, pois o executado não indicou outros bens à penhora e não logrou comprovar que a penhora deferida nos autos prejudica sua subsistência e de sua família.

Após a preclusão, cumpra-se a parte final da decisão do ID 184001493.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/04/2024 18:27

Recebidos os autos
05/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:27

Indeferido o pedido de VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: *07.***.*39-33 (EXECUTADO)
20/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 20:53

Recebidos os autos
23/02/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/02/2024 10:37

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706950-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO DECISÃO Em virtude do resultado positivo da diligência, converto em penhora o bloqueio realizado via SISBAJUD.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do referido diploma legal.

Fica o devedor intimado por simples publicação da presente penhora, podendo apresentar impugnação nos termos do artigo 525, § 11º, do CPC, em 15 dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já defiro a expedição de alvará em nome do credor.

Após, cumpra-se a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença (176484785), no tocante aos demais sistemas não diligenciados.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/01/2024 16:43

Recebidos os autos
19/01/2024 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:01

Recebidos os autos
12/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:01

Outras decisões
07/12/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:49

Decorrido prazo de VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 15:38

Recebidos os autos
30/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:37

Outras decisões
25/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/10/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 11:24

Recebidos os autos
30/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 11:24

Outras decisões
28/09/2023 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
28/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 10:16

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de VITOR HUGO RIBEIRO DE AZEVEDO em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 15:58

Recebidos os autos
28/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:58

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/08/2023 11:50

Recebidos os autos
08/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:50

Outras decisões
07/08/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:33

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:55

Juntada de Certidão
04/06/2023 08:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 16:31

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 22:19

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:58

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2023 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 19:34

Recebidos os autos
29/03/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 19:34

Outras decisões
27/03/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:23

Recebidos os autos
02/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:23

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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