24/10/2024 10:19

Cancelada a Distribuição
24/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO E SANTOS em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Intimada, a parte não providenciou o preparo ordenado, conforme certificado nos autos.

Isto posto e, com base no Art. 290 do CPC, determino o cancelamento do feito.

Promova-se a baixa e o arquivem-se.

Gama-DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024 VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 20:46

Recebidos os autos
26/09/2024 20:46

Determinado o cancelamento da distribuição
25/09/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO E SANTOS em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Faculto à parte autora a emenda da inicial, para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante o disposto no Art. 290 do CPC.

GAMA, DF, 6 de setembro de 2024 18:13:30.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
09/09/2024 11:20

Recebidos os autos
09/09/2024 11:20

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2024 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 11:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2024 14:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento.
19/03/2024 14:56

Recebidos os autos
19/03/2024 14:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 5 dias.

Pena de cancelamento da distribuição.
26/02/2024 10:44

Recebidos os autos
26/02/2024 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/02/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
22/01/2024 20:23

Recebidos os autos
22/01/2024 20:23

Gratuidade da justiça não concedida a GUILHERME DE CASTRO E SANTOS - CPF: *70.***.*06-22 (AUTOR).
05/01/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 16:50

Recebidos os autos
21/11/2023 16:50

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/11/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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