24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
22/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:04

Recebidos os autos
22/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de AILSON MIRANDA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0742853-11.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: AILSON MIRANDA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão ID origem 167668196, integrada pela decisão ID origem 170541988, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0704789-72.2023.8.07.0018, movido por AILSON MIRANDA DA SILVA, ora agravado, e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA.

A execução é referente ao título judicial originário da Ação de Conhecimento n. 0039026-41.1997.8.07.0001 (32.159/97) ajuizada pelo SINDIRETA-DF em substituição processual aos seus filiados, a qual tramitou perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na sentença prolatada, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito.

No caso, o exequente, ora agravado, pertencia ao quadro de servidores da Fundação Cultural do Distrito Federal quando da suspensão indevida do pagamento do benefício alimentação.

O Sindicato ao qual era filiado à época da propositura da Ação parece ter sido o Sindicato dos Empregados em entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Distrito Federal – SENALBA/DF, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas no ID origem 157290060.

Diante desse cenário, verifica-se que a hipótese em exame se enquadra no debate proposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 21, admitido pela Câmara de Uniformização de Jurisprudência na sessão realizada em 12/12/2023 (n. 0723785-75.2023.08.07.0000), nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, ADMITO o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual proponho a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Diante do elevado número de demandas que vêm sendo distribuídas e que abarcam a matéria a ser dirimida por este órgão qualificado, proponho, ainda, a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Assim, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento do mencionado IRDR.

Os autos deverão aguardar na Secretaria da 2ª Turma Cível.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
25/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:21

Recebidos os autos
24/01/2024 19:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
14/12/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
13/11/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:10

Recebidos os autos
16/10/2023 21:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/10/2023 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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