26/02/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
21/02/2024 22:29

Recebidos os autos
21/02/2024 22:29

Determinado o arquivamento
20/02/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 11:03

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MARCO ROGERIO CALHEIRA LIMA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724733-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO REQUERIDO: MARCO ROGERIO CALHEIRA LIMA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por LINDORMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO em desfavor de MARCO ROGERIO CALHEIRA LIMA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que: “sejam julgados procedentes os pedidos com a condenação dos requeridos em danos materiais no valor que será necessário para reparar os prejuízos com as roupas no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme documentos em anexo, bem como a condenação em danos morais pelos constrangimentos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A requerida ofereceu contestação (ID 174281171), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e prevenção.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse.

Trazendo tal premissa para o caso sub judice, verifico que a parte autora não possui legitimidade ativa.

Isso porque, apesar de informar que o imóvel teria sido alugado em seu nome, em verdade, o contrato de locação (ID 159587237) demonstra que consta como locatária Tália Barbosa dos Santos Lisboa, figurando o autor como mero fiador do negócio.

Neste sentido, o fiador não possui legitimidade para discutir obrigações relacionadas ao contrato de locação, notadamente porque não é parte da relação contratual, mas mero garantidor da obrigação assumida pela locatária.

Assim, não pode o autor, na qualidade de fiador do contrato de locação, pretender discutir eventual descumprimento do negócio por parte do locador em decorrência do mau estado do imóvel objeto da locação.

Se o referido imóvel foi entregue em estado diverso do descrito no contrato de locação e, posteriormente, causou danos à loja instalada no local, a legitimidade para propositura da ação e discussão de eventual descumprimento contratual é da locatária e não do fiador.

Forte em tais fundamentos ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/01/2024 13:21

Recebidos os autos
23/01/2024 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 10:37

Recebidos os autos
14/12/2023 10:37

Outras decisões
06/12/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/12/2023 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de MARCO ROGERIO CALHEIRA LIMA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO em 03/11/2023 23:59.
02/11/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 13:11

Recebidos os autos
12/10/2023 13:11

Outras decisões
11/10/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/10/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 09:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/09/2023 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 15:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:52

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:44

Recebidos os autos
16/06/2023 18:44

Indeferido o pedido de LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO - CPF: *07.***.*36-68 (REQUERENTE)
16/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:05

Recebidos os autos
18/05/2023 14:05

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:24

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 08:10

Recebidos os autos
11/05/2023 08:10

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/05/2023 09:40

Recebidos os autos
09/05/2023 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 17:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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