26/09/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 05:04

Processo Desarquivado
25/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701959-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PEDRO MONSA DE SALES DIAS REVEL: COLEGIO KADIMA LTDA - ME CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID.211286749.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO MONSA DE SALES DIAS intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 13:19:01.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
17/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:57

Recebidos os autos
17/09/2024 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
16/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/09/2024 15:29

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de COLEGIO KADIMA LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MONSA DE SALES DIAS em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:16

Recebidos os autos
31/07/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/06/2024 08:37

Recebidos os autos
21/06/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/06/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/06/2024 16:08

Decorrido prazo de COLEGIO KADIMA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 05/06/2024.
06/06/2024 03:32

Decorrido prazo de COLEGIO KADIMA LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.
11/05/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:38

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MONSA DE SALES DIAS em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701959-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: J.

P.

M.

D.

S.

D.

REQUERIDO: COLEGIO KADIMA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 38, II, da Lei 9.394/96 determina que os cursos supletivos destinados a jovens e adultos concluem-se por meio de exames que serão realizados “no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos”.

Em recurso especial oriundo de causa onde se discutiu a possibilidade de crianças menores de 6 anos ingressarem no ensino fundamental, contrariando a legislação aplicável, o voto do Ministro Relator concluiu que o Poder Judiciário não pode fazer as vezes do Executivo “substituindo-lhe, indevidamente, na tarefa de definir diretrizes educacionais do âmbito do ensino fundamental” (REsp 1.412.704/PE).

O caso dos autos não trata de ensino fundamental, mas a questão jurídica é a mesma e o que importa na aplicação de precedentes é a ratio decidendi. É sabido que existiram decisões judiciais que já concederam liminares como a requerida pela parte autora, porém apesar do respeito por elas, não é possível afastar norma jurídica vigente em nome do princípio da razoabilidade, o qual, de tão mal aplicado, deveria ser chamado de “achismo judicial”.

Se a lei não é razoável - sabe-se lá qual é o alcance disso -, cabe ao legislador alterá-la.

Salvo melhor juízo, não cabe ao Poder Judiciário a tarefa de legislar.

Além disso, O ensino médio não pode ser encarado como um simples cursinho preparatório para o vestibular.

Ainda, há uma contradição na tese apresentada na petição inicial.

Se a simples e suposta capacidade intelectual justifica o ingresso no ensino superior, então não faz sentido exigir o certificado de conclusão do ensino médio, especialmente se obtido por meio de exame supletivo.

Seria o caso de combater a exigência do diploma e não os requisitos para a realização do ensino supletivo, criado para atender questões sociais.

Enfim, tal lei não é inconstitucional e, enquanto não houver precedente vinculante determinando que seja violada, devo cumpri-la à risca.

Mais que isso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decidiu de forma vinculante, no IRDR 13, que: "De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria." Dessa forma, INDEFIRO a tutela provisória.

Como não é possível a celebração de acordo, já que o direito posto não admite autocomposição, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF.
23/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 17:55

Recebidos os autos
23/01/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/01/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:45

Recebidos os autos
19/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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