24/10/2024 07:28

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724869-39.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO EXECUTADO: ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
14/10/2024 11:57

Recebidos os autos
14/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724869-39.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO EXECUTADO: ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora de valores realizada através do Sistema SISBAJUD.

A parte devedora alega que o valor bloqueado através do mencionado sistema é oriundo de seu benefício junto ao INSS.

Dessa forma, afirma que o valor bloqueado é impenhorável.

A parte credora se manifestou (Id 209723990 - Pág. 1), requerendo a juntada da resposta da consulta. É o relatório.

Decido.

A parte devedora ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS comprovou nos autos que os valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD é oriundo de benefícios do INSS (Id 207877601 - Pág. 1).

Diante disso, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, somente nas hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia é possível efetuar tal modalidade de constrição, pois tais verbas remuneratórias desfrutam de impenhorabilidade, como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna.

Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD.

LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%).

VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.1.

Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal.2.

Recurso provido.”(Acórdão n.1030463, 20160020447825AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017.

Pág.: 228/241) Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou em papel-moeda até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Cumpre consignar ainda, que o valor penhora é irrisório em relação ao débito.

Portanto, no que tange ao bloqueio realizado na conta da parte devedora, promovo o seu desbloqueio.

No mais, a pesquisa aos demais sistemas sistemas restaram infrutíferas, uma vez que o sistema RENAJUD localizou apenas um veículo antigo e com restrição judicial.

Consoante decisão precedente, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça, o que não é o caso do exequente, sob pena de suspensão da tramitação processual, nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015.

Saliente-se que a inércia da parte exequente ensejará a suspensão.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
11/09/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 09:06

Recebidos os autos
11/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:06

Deferido o pedido de ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS - CPF: *23.***.*21-15 (EXECUTADO).
05/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0724869-39.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO EXECUTADO: ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte ré/executada anexou impugnação à penhora sisbajud Nos termos da Portaria nº 02/16 desta Vara, intimo a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto à impugnação apresentada.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data.
16/08/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 14:11

Recebidos os autos
16/07/2024 14:11

Deferido o pedido de WILLIAM MIRANDA BALBINO - CPF: *20.***.*20-68 (EXEQUENTE).
08/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724869-39.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO EXECUTADO: ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
01/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:45

Recebidos os autos
01/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:42

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:04

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:30

Decorrido prazo de ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS em 06/06/2024 23:59.
15/04/2024 02:50

Publicado Edital em 15/04/2024.
13/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:23

Expedição de Edital.
10/04/2024 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 14:31

Recebidos os autos
10/04/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:30

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 16:42

Recebidos os autos
01/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
25/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0724869-39.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAM MIRANDA BALBINO REQUERIDO: ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
05/03/2024 05:47

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:26

Recebidos os autos
04/03/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
29/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 13:42

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de WILLIAM MIRANDA BALBINO em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a pagar à parte autora, a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de restituição de valores pagos por serviço não executado (danos materiais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento das quantias (ID 180169142) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do inadimplemento (art. 397, CC).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca, autor e réu devem arcar com despesas processuais.

Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, sendo 70% suportados pelo réu em favor do advogado do autor e 30% suportados pelo autor, revertido ao PRODEF.

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
23/01/2024 13:38

Recebidos os autos
23/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2024 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 13:08

Recebidos os autos
06/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:49

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ITERBIO QUEIROZ DE MEDEIROS em 30/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:10

Publicado Edital em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 23:28

Expedição de Edital.
21/08/2023 09:51

Recebidos os autos
21/08/2023 09:51

em cooperação judiciária
18/08/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
12/08/2023 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 16:55

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:29

Recebidos os autos
15/12/2022 10:29

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/12/2022 13:39

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 13:38

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 06:39

Expedição de Mandado.
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:41

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 16:00

Recebidos os autos
13/10/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/10/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 11:35

Recebidos os autos
22/09/2022 11:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/09/2022 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/09/2022 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2022 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 16:10

Recebidos os autos
05/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/09/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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