29/01/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:14

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:15

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711410-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA IZABEL ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Intimada a trazer aos autos o título executivo extrajudicial que atenda aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 11.419/06, e do artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT, a Autora não juntou o documento que atenda as especificações.

Nos termos do artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT, somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Logo, a Autora deverá ajuizar ação de conhecimento pleiteando o reconhecimento da dívida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC e 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 18 de janeiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
19/01/2024 14:45

Recebidos os autos
19/01/2024 14:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/12/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2023 09:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:08

Recebidos os autos
05/12/2023 18:08

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/11/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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