17/08/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 13:58

Recebidos os autos
17/08/2023 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
16/08/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 18:23

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO LOPES DA SILVA MUNIZ em 15/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0714086-34.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO FERNANDO LOPES DA SILVA MUNIZ REQUERIDO: EMILY LORHANA COELHO MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que em razão de ajuste em divórcio consensual a parte ré deve ser obrigada a assinar o Termo Aditivo Contratual de Exclusão de participante de financiamento, referente a sua retirada do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária nº 070815230012781, celebrado com o Banco Santander S.A.

Juntou documento (id 133369315).

Citada, a parte ré apresentou contestação (id 139833523).

Ato contínuo houve réplica (id 144455575). É o sucinto relatório.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes.

No caso, a parte requerida, admitiu a procedência da demanda.

Requereu, contudo, fosse reservado 50% dos valores a título de FGTS a que faria jus.

No ponto, pondero que tal confissão acabou por justificar a procedência da demanda.

Isso porque o CPC estabelece que: “Art. 374.

Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;” Quanto ao pedido de reserva de 50% de FGTS, tal fato deverá ser objeto de decisão judicial na Vara própria, não cabendo a este juízo se pronunciar a esse respeito por absoluta incompetência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a assinar o Termo Aditivo Contratual de Exclusão de participante de financiamento, referente a sua retirada do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária nº 070815230012781, celebrado com o Banco Santander S.A, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
19/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
18/07/2023 15:26

Recebidos os autos
18/07/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/07/2023 14:41

Recebidos os autos
18/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
15/07/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/07/2023 09:13

Recebidos os autos
15/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2023 21:21

Recebidos os autos
05/06/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:21

Outras decisões
10/02/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/02/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2023 16:18

Juntada de Petição de especificação de provas
26/01/2023 02:35

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 23:15

Recebidos os autos
23/01/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2022 21:54

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 15:30

Recebidos os autos
08/11/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/10/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:55

Recebidos os autos
21/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2022 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
21/08/2022 17:32

Recebidos os autos
21/08/2022 17:32

Determinada a emenda à inicial
10/08/2022 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/08/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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