08/09/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729328-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILZA LAURINDA PINTO AUTOR: CELVO ALVES MOREIRA EXECUTADO: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NILZA LAURINDA PINTO e CELVO ALVES MOREIRA em desfavor de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO.

As partes celebraram acordo para fins de solução da lide, conforme petições de IDs 169459347 e 170575723.

Decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no presente feito, cujos termos passam a fazer parte da presente decisão.

Honorários conforme avençado e custas finais dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito.

Publique-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
31/08/2023 19:36

Recebidos os autos
31/08/2023 19:35

Deferido o pedido de CELVO ALVES MOREIRA - CPF: *62.***.*35-91 (AUTOR), JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (EXECUTADO) e NILZA LAURINDA PINTO - CPF: *33.***.*91-20 (EXEQUENTE).
31/08/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0729328-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILZA LAURINDA PINTO AUTOR: CELVO ALVES MOREIRA EXECUTADO: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da proposta de acordo, no prazo de 05 dias úteis.

Ceilândia/DF, 22 de agosto de 2023 16:04:53.

ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral
22/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729328-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NILZA LAURINDA PINTO, CELVO ALVES MOREIRA REU: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo.

Intime-se a parte executada (via Carta/AR, edital, advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor.

Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
17/08/2023 18:21

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 18:19

Recebidos os autos
17/08/2023 18:19

Outras decisões
17/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/08/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0729328-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NILZA LAURINDA PINTO, CELVO ALVES MOREIRA REU: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 165419488, transitou em julgado em 09/08/2023.

Nos termos da portaria 01/2016, fica a parte credora intimada a requer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023, às 11:19:29.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
10/08/2023 11:20

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:36

Decorrido prazo de CELVO ALVES MOREIRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:36

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:36

Decorrido prazo de NILZA LAURINDA PINTO em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PJE : 0729328-84.2022.8.07.0003 Classe : MONITÓRIA Requerente : NILZA LAURINDA PINTO e outros Requerido : JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA FILHO SENTENÇA Nilza Laurinda Pinto e Celvo Alves Moreira, qualificado nos autos, ajuizaram ação monitória contra José Pinheiro de Souza Filho, também qualificado, em que requerem o recebimento de crédito no montante de R$ 11.599,86 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), referente a três cartulas de cheques.

O réu opôs embargos à monitória, em que suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob a alegação de que quem deveria figurar no polo ativo era o espólio.

No mérito, reconheceu a dívida existente nas cártulas, decorrente de um empréstimo pessoal realizado com o filho dos embargados, já falecido.

Argumentou que os cheques não são exigíveis, porque não circularam.

Afirma que em um dos cheques está escrito “pg”, o que evidencia que ele foi quitado, motivo pelo qual deve ser decotado do débito o valor a ele correspondente, de R$ 2.750,00.

Os embargados impugnaram os embargos, mas reconheceram que um dos cheques foi quitado.

Por essa razão, pediram a exclusão da cártula no valor original de R$ 2.750,00 do débito e apresentaram como novo valor do crédito a quantia R$ 7.500,29 (sete mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos). É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece guarida.

Conforme comprova a escritura pública de ID 144044025 o inventário de Elton Junio Pinto Alves há muito foi encerrado, tendo como únicos herdeiros os autores, pais do falecido.

Assim, sem a existência de espólio, os herdeiros são legítimos para figurar no polo ativo da ação.

Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, os autores ajuizaram uma ação monitória, a qual, como dispõe o art. 700 do CPC, é utilizada para exigir dentre outras coisas, o pagamento de quantia em dinheiro, fundamentada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A prova escrita, sem eficácia de título executivo, que serve ao ajuizamento da monitória (art. 700 do CPC), é todo aquele documento que indique ou comprove o crédito perseguido.

Esse é o entendimento dominante nos tribunais pátrios, conforme o acórdão abaixo ementado: "MONITÓRIA - CONCEITO DE PROVA ESCRITA.

A prova escrita, exigida pelo art. 1.102 a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.

Lição da doutrina italiana" (TJRGS, 5ª Câm.

Civil; Ap.

Cível n. 597.030.873, rel.

Des.

Araken de Assis, j. 15.05.97).

Assim, qualquer documento que indique a existência de obrigação de pagar, de receber, ou que identifique um direito de crédito, contudo, sem eficácia executiva, é instrumento hábil para a propositura da ação monitória.

No caso dos autos, os autores instruíram o pedido monitório com cheques prescritos, satisfazendo os requisitos legais.

Viável, portanto, a demanda monitória.

O fato de os cheques não terem circulado em nada abala o crédito neles contidos.

A exigibilidade da dívida seria a mesma com a circulação ou não.

O único efeito da circulação é a desnecessidade de provar a causa de origem para a emissão das cártulas.

Na hipótese em tela, o embargante admitiu que os cheques foram emitidos em virtude de um empréstimo que ele realizou com o falecido filho dos embargados.

Logo, inexiste controvérsia quanto à “causa debendi”, por força da aplicação da regra contida no inciso III do art. 374 do CPC.

Considerando que os autores reconheceram que um dos títulos foi quitado e expressamente pediram para que o crédito nele constante fosse decotado, devem os embargos ser acolhidos em parte para fixar o crédito no valor de R$ 7.500,29 (sete mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos), corresponde a apenas as outras duas cártulas que instruem o pedido.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e converto o mandado em título executivo com crédito no valor de R$ 7.500,29 (sete mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos), com atualização monetária pelo INPC desde a data de emissão correspondente a cada cártula e de juros moratórios de 1% a contar da primeira apresentação para compensação.

Condeno, ainda, o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.

Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 17h35.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
14/07/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/07/2023 17:33

Recebidos os autos
14/07/2023 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/07/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:49

Recebidos os autos
13/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/06/2023 15:28

Recebidos os autos
07/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 17:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2023 03:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:17

Recebidos os autos
06/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 11:28

Recebidos os autos
17/02/2023 11:28

Outras decisões
15/02/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:40

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 18:35

Recebidos os autos
09/02/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 19:00

Expedição de Certidão.
27/01/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 17:35

Expedição de Certidão.
27/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 15:52

Expedição de Certidão.
05/01/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 11:48

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:09

Recebidos os autos
16/12/2022 11:09

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2022 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:08

Recebidos os autos
09/12/2022 10:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/12/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2022 12:03

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
02/12/2022 15:22

Recebidos os autos
02/12/2022 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:22

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
27/11/2022 18:01

Recebidos os autos
27/11/2022 18:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/11/2022 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/11/2022 23:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 15:02

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:02

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:01

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:01

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:01

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:01

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:01

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:00

Desentranhado o documento
10/11/2022 15:00

Desentranhado o documento
09/11/2022 15:10

Recebidos os autos
09/11/2022 15:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/11/2022 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:19

Recebidos os autos
18/10/2022 18:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/10/2022 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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