22/05/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:09

Expedição de Ofício.
22/05/2024 13:09

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de WALTERCY BORGES GUIMARAES em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:22

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
19/04/2024 16:29

Conhecido o recurso de WALTERCY BORGES GUIMARAES - CPF: *90.***.*50-25 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.
07/03/2024 22:54

Recebidos os autos
26/02/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de WALTERCY BORGES GUIMARAES em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 08:08

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por WALTERCY BORGES GUIMARAES (agravantes/exequentes), contra decisão proferida (ID 179644405, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0740948-65.2023.8.07.0001, proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (agravado/executado), que indeferiu o pedido de tutela de urgência da parte agravante/requerente.

Em suas razões recursais (ID 53309401), a agravante/autora sustenta, em síntese, que é empregada aposentada do Banco do Brasil e associada à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil – ANABB e que a referida associação figura como estipulante em um contrato de seguro de vida em grupo – faixa etária, firmado junto à seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A., e, aderido há mais de dez anos pela parte recorrente por intermédio de um certificado individual de seguro.

Alega que o referido contrato fora renovado automaticamente ao longo dos últimos vinte anos e que em 20 de maio de 2023 a ANABB encaminhou correspondência aos seus associados cientificando da não renovação do contrato de seguro junto à Mapfre, e, conseguinte encerramento de cobertura a partir do dia 01/07/2023.

Defende que, aproximando-se do termo final do contrato de seguro de vida coletivo firmado com a Mapfre, a Associação intensifica a “enxurrada” de mensagens e contato com a parte recorrente, numa tentativa clara de convencê-la pela insistência, e inconveniência, a aceitar e aderir o novo seguro de vida, ainda que em condições claramente mais desvantajosas que aquele praticado nos últimos vinte anos.

Ao final, requer a concessão de tutela antecipada no sentido de determinar o restabelecimento dos exatos termos da apólice anterior da Mapfre, bem como restitua a diferença relativa aos valores mensais pagos pelo novo contrato e, ainda, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, a fim de confirmar a tutela concedida, tornando-a definitiva na forma como concedida.

Preparo (ID 54686243). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder a liminar pleiteada.

De um lado, há o pedido para a concessão da tutela antecipada recursal, de modo a determinar o restabelecimento dos exatos termos da apólice anterior da Mapfre, bem como restitua a diferença relativa aos valores mensais pagos pelo novo contrato.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
08/01/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 12:50

Recebidos os autos
08/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 12:20

Distribuído por sorteio
21/12/2023 12:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
21/12/2023 12:19

Juntada de Petição de anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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