25/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 16:28

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de AGHATTO AUGUSTO COSTA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:11

Recebidos os autos
10/10/2024 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744891-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AGHATTO AUGUSTO COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 6.809,18, depositados em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.***.***/0001-26), e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
16/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Recebidos os autos
13/09/2024 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/09/2024 16:32

Recebidos os autos
11/09/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:49

Publicado Ofício em 05/07/2024.
05/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0744891-45.2023.8.07.0016 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, intimo o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor total de R$ 6.627,26 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Autor: AGHATTO AUGUSTO COSTA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*79-43 Valor do Crédito/Bruto: R$ 6.627,26 RRA: Não há Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 6.627,26 Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: NÃO HÁ ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 11/08/2023 Data base dos cálculos: 03/04/2024 Renúncia de Créditos (RPV): Não Informações complementares: Não informado.

Brasília, 24 de junho de 2024.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito
01/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:11

Expedição de Ofício.
03/06/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744891-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AGHATTO AUGUSTO COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, no documento a ser expedido (RPV).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral
04/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:58

Recebidos os autos
03/04/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 12:02

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de AGHATTO AUGUSTO COSTA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744891-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AGHATTO AUGUSTO COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos, em face da sentença de id. 177862614, em que a embargante sustenta que há omissão que deve ser sanada. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão à embargante, uma vez que não há omissão, uma vez que a prejudicial de prescrição não foi suscitada na contestação.

Todavia, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017) Destarte, aprecio a alegada prescrição.

Aduz o embargante que, “no que tange à determinação de restituição dos valores descontados no período entre junho de 2018 e abril de 2022, cabe destacar que a presente demanda foi ajuizada em 11/08/2023, de modo que a pretensão de ressarcimento quanto às parcelas dos meses de junho, julho e agosto encontram-se prescritas em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32”.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85/STJ).

Observa-se que a parte autora realiza a cobrança de valores descontados entre 01/2018 e 04/2022, tendo ajuizado a presente ação em 11/08/2023.

Desse modo, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal dos valores com referência anterior a 08/2018.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaratórios opostos pelo requerido, e, lado outro, ACOLHO EM PARTE a suscitada prescrição, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal dos valores com referência anterior a 08/2018.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
09/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:59

Recebidos os autos
18/12/2023 18:59

Declarada decadência ou prescrição
18/12/2023 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/11/2023 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 22:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 08:48

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:38

Recebidos os autos
10/11/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/10/2023 23:55

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:13

Recebidos os autos
18/08/2023 18:13

Outras decisões
14/08/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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