26/11/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:20

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ROSEMARY BARROS RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:24

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §3º, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de ROSEMARY BARROS RIBEIRO (CPF *08.***.*31-91), declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil.

Nomeio curadora ENEIDA MARIA RIBEIRO GONÇALVES com poderes integrais para representá-la perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

Deverá a curadora prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para a referida finalidade.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, resta dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.
29/10/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 13:06

Recebidos os autos
29/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
28/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:49

Recebidos os autos
28/10/2024 12:49

Outras decisões
21/10/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
20/10/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:53

Recebidos os autos
16/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:53

Outras decisões
16/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
11/10/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0721258-32.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ENEIDA MARIA RIBEIRO GONCALVES REQUERIDO: ROSEMARY BARROS RIBEIRO DESPACHO Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da cota do Ministério Público de Id 211728829, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, manifeste-se a Curadoria Especial acerca da peça de Id 211683872 e documentos juntados pela curadora.

Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos processos e as preferências legais (CPC, art. 1.048).

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:38

Recebidos os autos
01/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos processos e as preferências legais (CPC, art. 1.048).

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
30/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
30/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:57

Recebidos os autos
30/09/2024 13:57

Outras decisões
24/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
24/09/2024 00:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Converto o julgamento em diligência.

Ante a possibilidade de determinação de prestação de contas, junte a autora os 3 últimos comprovantes de renda da interditanda, observando-se as fontes pagadoras indicadas no ID. 177626134, p.1, bem como a planilha de despesas da requerida.

Vinda a documentação, dê-se vista à Curadoria Especial e, após, ao Ministério Público.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
09/09/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 20:02

Recebidos os autos
09/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:02

Outras decisões
02/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
29/08/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 14:51

Recebidos os autos
29/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:51

em cooperação judiciária
29/08/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
28/08/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:50

Recebidos os autos
30/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
29/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
07/06/2024 16:56

Juntada de Certidão - sepsi
08/05/2024 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 03:56

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Remetam-se os autos à SEPSI - Secretaria Psicossocial Judiciária do TJDFT para que se proceda à exame médico-pericial de natureza psiquiátrica na interditanda, respondendo-se os quesitos abaixo: QUESITOS 1 – A pericianda é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2 – Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3 – A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4 – A pericianda apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5 - Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo da pericianda? 6 – A pericianda consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7 - Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8 - Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9 - Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10 – A periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11 - Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, a pericianda tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12 – A pericianda tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13 - A pericianda tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14 - A pericianda tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15 – A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16 – Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17 – Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
23/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
23/04/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 13:49

Recebidos os autos
23/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:49

Outras decisões
22/04/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
22/04/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 15:43

Recebidos os autos
22/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
19/04/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:06

Recebidos os autos
15/04/2024 18:06

Outras decisões
15/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
12/04/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 18:18

Recebidos os autos
02/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
28/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Ante a concordância das partes e anuência do Ministério Público, defiro a apresentação de laudo particular, com a resposta dos quesitos abaixo apresentados, a ser elaborado por médico psiquiatra ou neurologista responsável pelo acompanhamento do estado de saúde da interditanda.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.

QUESITOS 1 – O(a) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2 – Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Qual é a deficiência (indicar CID)? 3 – A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4 – O(a) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5 - Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6 – O(a) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7 - Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8 - Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 9 - Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10 – O(a) periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11 - Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o(a) periciando(a) tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12 – O(a) periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13 - O(a) periciando(a) tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento de pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? Caso positivo, indicar as atividades. 14 - O(a) periciando(a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 15 – A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 16 – Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 17 – Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
22/02/2024 13:14

Recebidos os autos
22/02/2024 13:14

Deferido o pedido de ENEIDA MARIA RIBEIRO GONCALVES - CPF: *89.***.*13-72 (REQUERENTE).
21/02/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
21/02/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 17:13

Recebidos os autos
15/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/02/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:57

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:56

Recebidos os autos
01/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
31/01/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Considerando a ausência de resposta da interditanda, bem como a ausência de constituição de advogado para defesa de seus interesses, nomeio, nos termos do art. 752, inciso § 2º, do CPC e do art. 4º, Inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/94, um dos Defensores Públicos lotados em Taguatinga-DF para exercer a Curadoria Especial da parte requerida, abrindo-se-lhe vista dos autos para defesa.

Após, ao Ministério Público.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
16/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 13:58

Recebidos os autos
16/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:58

Nomeado curador
16/01/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
16/01/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:34

Expedição de Termo.
19/12/2023 18:58

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/12/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 10:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/12/2023 10:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:47

Recebidos os autos
07/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
06/12/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 16:20

Recebidos os autos
05/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:20

Outras decisões
04/12/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
04/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:54

Recebidos os autos
09/11/2023 13:54

Deferido o pedido de ENEIDA MARIA RIBEIRO GONCALVES - CPF: *89.***.*13-72 (REQUERENTE).
08/11/2023 20:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/11/2023 18:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 11:50

Recebidos os autos
10/10/2023 11:50

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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