15/03/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 18:50

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de PAMELA CAROLINE LIMA SILVA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731628-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAMELA CAROLINE LIMA SILVA, MIGUEL ANGELO LIMA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual PAMELA CAROLINE LIMA SILVA e MIGUEL ANGELO LIMA SILVA, qualificados nos autos, requerem que seja determinado ao réu, DETRAN/DF, a transferência da pontuação das infrações KK00160179, KK00121283, KK00118478, KK00125090, KK00103033 e KK00212681 para o segundo autor.

Para tanto, invocam que a infração foi cometida por MIGUEL, sob a alegação de que ele era o responsável pela condução do veículo, embora o automóvel seja de propriedade da primeira autora. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral.

Sobre a transferência da responsabilidade pela infração, a redação do art. 257, §7º do CTB, que fora alterado pela Lei 14.071/20 e em vigor desde abril//2021, assim dispõe: “Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.” (Destaque acrescido).

De acordo com a disposição legal, o proprietário do veículo tem um prazo de 30 dias para indicar o condutor responsável pela infração.

No entanto, no caso em questão, não indicou o segundo autor como o condutor responsável pela infração, dentro do prazo legal.

No ponto, é importante destacar que os documentos de ID 182944487, juntados aos autos pela parte ré e não impugnados pela parte autora, demonstram que a primeira autora foi notificada acerca das autuações das infrações de trânsito.

Por fim, da análise dos autos, não se verifica prova robusta e inquestionável de que a infração teria sido cometida por MIGUEL.

Trata-se de mera ilação, incomprovada e sem qualquer sustentáculo em elementos de prova, ainda que mínimos, a afastar a presunção estabelecida em lei.

Nesse sentido, trago a lume o seguinte precedente, aplicável à espécie: ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE DIRIGIR - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.

Na situação dos autos, pretendem os autores e recorrentes a transferência dos pontos referentes à infração nº GE01214886, originalmente atribuídos ao primeiro requerente, Luis Ferreira Neto, para a segunda requerente, Luana Gomes de Sousa, uma vez que teria sido esta última a verdadeira infratora e condutora do veículo quando do cometimento da infração. 2.

Irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido. 3.

Apesar de ser possível a indicação do infrator - a pessoa que estaria conduzindo o veículo no momento da autuação -, a posteriori e em juízo, tal demonstração, depois do transcurso do prazo legal administrativo, deve ser amparada em robusta evidência probatória, de modo a ficar demonstrado o real condutor na situação em que a multa foi aplicada, além do motivo de não ter sido indicado o condutor/infrator dentro do prazo legalmente previsto. 4.

A mera indicação de terceiro para assumir a infração cometida, após os fatos, e a sua simples reiteração em juízo, não bastam para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e mais se presta à conveniente tentativa de furtar-se o infrator da responsabilização pelos atos cometidos. 5.

Registre-se que a indicação do motorista infrator não foi motivada pela própria infração, mas sim, como propósito ou justificativa para esquivar-se da responsabilização, ante a possibilidade de o primeiro autor não conseguir obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 6.

Nessa situação, faz-se necessária uma comprovação robusta dos fatos.

A presunção de boa-fé da declaração de indicação do terceiro condutor fica relativizada, ante a utilização dessa prerrogativa como tese defensiva a fim de evitar que o autor seja impedido de obter sua CNH definitiva.

Observa-se que a simples apresentação da folha de ponto do primeiro requerente (ID Num. 37683560 - Pág. 1), como meio de demonstrar que estava trabalhando no momento do cometimento da infração não se presta a tal prova, de per si, mais ainda tendo em vista que a infração teria sido cometida às 17h:26min do dia 02/02/2022 (ID Num. 37683561 - Pág. 1), e neste dia, conforme aquele documento, a jornada de trabalho do autor se deu nos períodos de 06h:53min e 12h:00min e 13h:00min e 17h:00min.

Nessa ótica, entendo que a parte autora e recorrente deixou de cumprir o seu dever de comprovação adequada dos fatos e circunstâncias que envolveram a autuação, em dissonância com o previsto no art. 373, I, do CPC/2015. 7.

Assim, não tendo os autores e recorrentes se desincumbido satisfatoriamente do ônus de esclarecer as situações relativas à infração, é caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Acórdão 1606512, 07138526420228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaque acrescido).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com arrimo no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
20/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:24

Recebidos os autos
19/02/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731628-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAMELA CAROLINE LIMA SILVA, MIGUEL ANGELO LIMA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
17/01/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/01/2024 11:12

Juntada de Petição de impugnação
09/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
02/01/2024 22:08

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:44

Recebidos os autos
22/11/2023 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2023 19:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 08:47

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:49

Recebidos os autos
10/11/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/11/2023 08:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 15:01

Recebidos os autos
17/10/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/10/2023 18:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/10/2023 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/10/2023 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 15:16

Recebidos os autos
16/10/2023 15:16

Declarada incompetência
11/10/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2023 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 17:00

Recebidos os autos
11/10/2023 17:00

Declarada incompetência
11/10/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0764898-58.2023.8.07.0016

Maria Rosa dos Anjos Neta

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0001532-78.2007.8.07.0006

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Maria Jose Leal Silva

Advogado: Genesio Dias Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0763142-48.2022.8.07.0016

Helena Maria Antunes de Oliveira e Silva

Caio Cesar Alves Tiburcio Silva

Advogado: Kattia Maria Braz da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0710780-26.2023.8.07.0019

William de Jesus Souza

Ronilson Vieira de Oliveira

Advogado: Jauile Rodrigues de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0732207-30.2023.8.07.0003

Anderson dos Santos Alves

Tim S A

Advogado: Jean Maklen de Queiroz Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 19:20

Exibir Processo