29/04/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de PRO STAGE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0020455-72.2014.8.07.0018 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRO STAGE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PRO STAGE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME.

O Exequente requereu no registro de ID 168726201 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 14/08/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 30151208), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 14/08/2024.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
18/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:37

Recebidos os autos
17/01/2024 15:37

Determinada a quebra do sigilo fiscal
16/01/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/08/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/08/2023 09:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:05

Recebidos os autos
13/04/2023 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2023 18:05

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
23/02/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/02/2023 16:31

Decorrido prazo de PRO STAGE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.
22/11/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:19

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 11:41

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:46

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 14:45

Expedição de Mandado.
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de PRO STAGE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
03/09/2019 02:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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