TJDFT - 0772529-53.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0772529-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: WALLYSON INACIO DA SILVA QUERELADO: FLAVIO PEREIRA VIANNA SENTENÇA SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por WALLYSON INÁCIO DA SILVA em desfavor de FLÁVIO PEREIRA VIANA, por meio da qual o querelante atribuiu ao querelado a prática de conduta que se amoldaria àquela descrita no art. 140, caput, do Código Penal.

De acordo com o relato constante da peça inicial, nos dias 26 e 29 de setembro de 2023, o querelante teria sido injuriado pelo querelado Flávio, policial penal da Penitenciária do Distrito Federal (PDF I), com os seguintes dizeres: “Bom dia é o caralho, não fala comigo seu merda, seu fingido” (no dia 26) e “Esse cara é um fingido, mentiroso, 171, ele não tem nada é um safado” (no dia 29).

O Ministério Público requereu a rejeição da queixa-crime por entender que falta justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que não consta nos autos qualquer elemento probatório relativo ao crime de injúria noticiado.

Acrescentou, ainda, que não foram recolhidas as custas iniciais, a procuração acostada não atende aos ditames do art. 44 do CPP e tampouco consta informação acerca de registro de ocorrência pelo querelante – ID 181768619. É o breve relatório.

DECIDO O artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal estatui regramento no sentido de que a ausência de qualquer uma das condições para o exercício da ação penal, dentre elas a tipicidade da conduta, implica na rejeição sumária da denúncia ou da queixa-crime.

Importante ressaltar que esse controle pode ser realizado a qualquer momento da tramitação do processo, inclusive após a instrução criminal.

Feitas tais considerações, passo à análise do presente feito à luz do que estabelece o dispositivo legal citado.

O fato que fundamenta o ajuizamento da presente queixa-crime são alegadas ofensas (“Bom dia é o caralho, não fala comigo seu merda, seu fingido” e “Esse cara é um fingido, mentiroso, 171, ele não tem nada é um safado”) à honra decorrentes de uma situação envolvendo o querelante, interno da Penitenciária da Papuda, e o querelado, policial penal, por oportunidade de um atendimento na unidade de saúde do referido estabelecimento prisional.

Em consulta aos documentos juntados aos autos pelo querelante (ID 181410325), observa-se que constam tão somente um sumário de alta e dois pedidos de parecer médico da Secretaria de Saúde do DF, os quais não guardam qualquer relação com o delito de injúria narrado na queixa-crime.

Ademais, não foram indicadas na queixa-crime testemunhas que teriam eventualmente presenciado os fatos.

Considerando a dinâmica da situação fática apresentada, há de se reconhecer que as únicas provas passíveis de demonstrar as alegadas ofensas verbais seriam a dilação testemunhal e eventuais gravações com áudio dos fatos.

Diante do exposto, é certo que falta lastro probatório mínimo para a persecução penal.

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais possuem entendimento pacífico no sentido de que compete à parte querelante o ônus de indicar elementos mínimos que permitam extrair a verossimilhança das alegações, bem como pleito para a produção de prova que corrobore o pleito condenatório constante da peça inaugural acusatória, o que no caso não ocorreu.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA.

CALÚNIA.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime com fundamento na ausência de justa causa para a ação penal.

Argumenta a recorrente que consta nos autos provas suficientes para atestar a autoria e a materialidade do crime de calúnia imputado à querelada.

II.

Recurso próprio e tempestivo.

Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

Para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma de suas condições.

Sendo assim, a ação penal só pode ser validamente exercida se a parte autora instruir a inicial com um lastro probatório mínimo que indique os indícios de autoria e da materialidade delitiva, o que não consta no caso dos autos IV.

Para corroborar as suas alegações a recorrente juntou aos autos apenas um áudio, do qual não é possível extrair os elementos caracterizadores do ilícito penal, tampouco é possível atestar a inteireza e a fidedignidade das mensagens.

Ademais, não há indicação de quaisquer outras provas.

V.

Nos crimes de ação penal privada, os querelantes estão sujeitos a ônus probatório equivalente ao do órgão ministerial no oferecimento de denúncia, sendo imprescindível a demonstração da plausibilidade da peça acusatória, sob pena de rejeição.

VI.

Irretocável, portanto, a decisão que verificou a ausência de justa causa para a ação penal, e rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 395, III, do CPP.

VII.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95. (Acórdão 1434329, 07619017320218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 11/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registro, ainda, o querelante não comunicou à autoridade policial eventuais ofensas por ele suportadas.

Além disso, não foi demonstrado, nos autos, o recolhimento das custas iniciais e tampouco requerida a gratuidade de justiça.

No que diz respeito ao ajuizamento de pretensões cuja iniciativa seja privada, por meio de queixa-crime, tem incidência o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal, que exige o pagamento das custas iniciais.

Observo também que o instrumento procuratório que acompanha a inicial (ID 181410326) não preenche as formalidades legais, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, uma vez que não foram outorgados poderes específicos à patrona do querelante para oferecimento da queixa-crime e não menciona sequer o fato supostamente criminoso.

Consoante referido artigo, “a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso”.

Ante o exposto, ante a ausência de justa causa, REJEITO a exordial de queixa-crime e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente