29/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:56

Expedição de Carta.
31/07/2025 16:23

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700633-49.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA FERRAZ LACERDA EXECUTADO: LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de proposta de acordo entabulado extrajudicialmente (Id 240279314).

Verifico que as partes estipularam a extinção do processo após a quitação das parcelas, conforme cláusula n. 6, pugnando assim a suspensão do feito até abril de 2026.

Contudo, não é o caso de suspensão do processo até que o acordo seja cumprido, visto que tal prazo mostra-se incompatível com a celeridade da tramitação dos feitos nos Juizados Especiais, o que deve ser indeferido.

Ademais, caberá à credora requerer o cumprimento de sentença nestes autos na hipótese de o devedor não honrar com os termos do ajuste.

Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Id 240279314), à exceção da Cláusula n. 6, no que se refere à suspensão do feito, e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Expeça-se carta de adjudicação do bem penhorado (Id 233254934).

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

Fica, outrossim, facultado à parte exequente, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/06/2025 12:48

Recebidos os autos
27/06/2025 12:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/06/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:39

Recebidos os autos
12/05/2025 16:39

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: *15.***.*00-59 (EXEQUENTE).
08/05/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
06/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/05/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:08

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:59

Recebidos os autos
27/03/2025 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:32

Recebidos os autos
19/02/2025 21:32

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: *15.***.*00-59 (EXEQUENTE).
06/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:51

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
06/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:10

Recebidos os autos
19/12/2024 13:10

Deferido em parte o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: *15.***.*00-59 (EXEQUENTE)
18/12/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700633-49.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA FERRAZ LACERDA EXECUTADO: LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS DESPACHO Intime-se a parte credora para indicar linha expropriatória viável, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
05/12/2024 14:47

Recebidos os autos
05/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 16:29

Expedição de Mandado.
29/10/2024 21:51

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:56

Recebidos os autos
24/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
22/10/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:00

Recebidos os autos
16/10/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de REGINA FERRAZ LACERDA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700633-49.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA FERRAZ LACERDA EXECUTADO: LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de execução em que foi bloqueada a quantia de R$219,62 por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE).

Intimem-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora e a parte credora a planilha atualizada do débito, para expedição de mandado de penhora de bens, como já determinado, abatendo-se o valor penhorado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
04/09/2024 18:56

Recebidos os autos
04/09/2024 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
12/05/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/05/2024 12:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:27

Recebidos os autos
23/04/2024 16:27

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: *15.***.*00-59 (EXEQUENTE).
22/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/04/2024 16:52

Decorrido prazo de LUCILEIDE MARQUES DE MEDEIROS - CPF: *78.***.*35-68 (EXECUTADO) em 27/03/2024.
26/03/2024 16:21

Recebidos os autos
26/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/03/2024 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 15:00

Recebidos os autos
18/03/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:32

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 14:32

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
21/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 16:22

Recebidos os autos
19/02/2024 16:22

Deferido o pedido de REGINA FERRAZ LACERDA - CPF: *15.***.*00-59 (EXEQUENTE).
02/02/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/01/2024 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Em consulta ao endereço eletrônico do TJDFT, verifica-se que a presente demanda é mera repropositura de outra ação já extinta por sentença do 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária - Processo n. 714441-92.2022.8.07.0004 .

Assim, observa-se que a parte autora pretende reagitar a mesma matéria já apreciada pelo referido Juízo (Sentença sem julgamento de mérito).

Nesse passo, os presentes autos devem ser encaminhados para o Juízo supracitado, conforme determina o inciso II do art. 286 do CPC.

Assim, tendo em vista que a distribuição do presente processo deve ser feita por dependência ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária, remetam-se-lhe imediatamente os autos de acordo com o disposto no inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil e art. 145, inciso II do PGC.

GAMA, DF, 18 de janeiro de 2024 16:55:52.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
18/01/2024 18:17

Recebidos os autos
18/01/2024 18:17

Determinação de redistribuição por prevenção
18/01/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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