07/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:55

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700883-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: HIPOLITO ZULIANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Eg.

Turma Cível comunica o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0710871-42.2024.8.07.0000, tendo sido dado provimento ao recurso para “determinar a manutenção da competência do Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília”.

Firmada a competência deste juízo.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, em que se afastou das operações de crédito rural, corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação do IPC de 84,32%, no mês de março de 1990, para variação do BTN, de 41,28%.

Após o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF (TEMA 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança), o Ministro Relator Alexandre de Moraes determinou a imediata “SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos” (grifei).

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do recurso.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 15:45

Recebidos os autos
04/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
27/06/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/06/2024 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700883-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: HIPOLITO ZULIANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Eg.

Turma comunica a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto (ID. 191157060).

Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0710871-42.2024.8.07.0000.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/04/2024 11:11

Recebidos os autos
23/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/04/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 10:00

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 10:58

Recebidos os autos
20/03/2024 10:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700883-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: HIPOLITO ZULIANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, contradição ou obscuridade.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 16:44:15.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito
07/03/2024 19:02

Recebidos os autos
07/03/2024 19:01

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700883-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: HIPOLITO ZULIANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de liquidação provisória de sentença Pretende a parte autora a apuração do valor devido, em razão do título judicial oriundo da ação civil pública n. 94.008514-1.

Conforme se depreende de sua petição inicial, a parte autora tem domicílio na cidade de Santo Antônio do Goiás/GO, e a agência bancária em o contrato objeto da lide foi pactuado situa-se em São Miguel do Araguaia-GO (ID n. 183410186). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que a relação jurídica em apreço não envolve relação de consumo, pois os valores disponibilizados a parte autora, em razão da operação financeira em apreço, foram empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais e não como destinatário final.

Após o recebimento de inúmeras ações semelhantes de pessoas que residem em diversos Estados, modifiquei o entendimento no sentido de não reputar competente para a análise do pedido apresentado.

Não há qualquer sentido em ajuizar a presente ação do Distrito Federal, apesar do Banco possuir sua sede em Brasília, pois o BB possui agências em todo território nacional.

O artigo 75, § 1°, do Código Civil, estabelece que: “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”.

Ademais, o artigo 53, III, alíneas b e d do CPC, estabelece: “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (grifo nosso)“ Assim, a escolha aleatória apresentada prejudica a gestão do Poder Judiciário, o qual exige a adequada observância, sob pena de prejudicar os jurisdicionados que aqui residem.

Vejamos: O artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, PREVÊ que: "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

Portanto, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária.

Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma.

Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais.

A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”.

Nesse giro, admitir que centenas de ações sejam processadas por pessoas que residem em outros Estados, prejudica a gestão do TJDFT, inclusive, o alcance das metas previstas no CNJ.

Assim, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ.

Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula.

O que está ocorrendo é um abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritórios de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e.

TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em razão de pactuação de cédula de crédito rural face do Banco do Brasil S.A..

Cumpre ainda registrar que até mesmo os advogados que representam a parte autora possuem inscrição em junto a OAB de outro Ente Federativo, o que reforça a tese de impossibilidade de manutenção dos autos neste Juízo.

No mesmo sentido vem decidindo o TJDFT, com brilhantismo.

Vejamos: “ PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

INTERESSE PÚBLICO.

CABIMENTO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à liquidação provisória de sentença que tem por objeto cédulas de crédito rural, porquanto os valores disponibilizados na operação financeira devem ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais, de modo que, nesta hipótese, o mutuário não figura como destinatário final da operação financeira. 2.

De acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas "b" e "d" do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 2.1.

Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado dirigir o processo e de zelar pela correta e efetiva prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, que onera não só o juízo, como todo o Tribunal e a coletividade de jurisdicionados. 2.2.

A escolha aleatória de foro onera o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que tange à sua competência, uma vez que tem a aptidão de tornar morosa a prestação jurisdicional pelo assoberbamento de ações a serem examinadas. 3.

Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça, a ação que versa sobre obrigações pactuadas em contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência bancária onde foi celebrado o negócio jurídico, e não na sede da instituição financeira. 4.

Observado que a dívida objeto da cédula de crédito rural foi contraída por pessoa que reside em outra unidade da federação, na qual há agência do Banco do Brasil S/A, tem-se por cabível o reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar liquidação de sentença relativa às obrigações cuja satisfação deve ocorrer no próprio município onde foi celebrado o negócio jurídico. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1641763, 07304200920228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 7/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe.

Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, tendo em vista a quantidade de documentos e tamanho do arquivo, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal competente.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 14:31

Recebidos os autos
05/03/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/03/2024 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700883-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: HIPOLITO ZULIANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda apresentada não satisfaz.

Apresente a parte autora a declaração de imposto de renda - exercício 2023, bem como extrato bancário dos últimos 3 meses com escopo de comprovar a hipossuficiência econômica.

Derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

No mesmo prazo, apresente comprovante de residência atualizado, pois o documento apresentado data de 2021 e encontra-se em nome de terceiro (ID n. 183410189).

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 09:33

Recebidos os autos
06/02/2024 09:33

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700883-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: HIPOLITO ZULIANI JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) apresentar comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda, com escopo de comprovar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou promova o recolhimento das custas processuais; Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 15:43

Recebidos os autos
25/01/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 00:00

Intimação

Faculto à parte autora manifestação quanto à possibilidade de haver prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo 0714192-53.2022.8.07.0001.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
24/01/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/01/2024 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/01/2024 13:25

Recebidos os autos
18/01/2024 13:25

Declarada incompetência
16/01/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
16/01/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:39

Recebidos os autos
11/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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