12/09/2025 02:48

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726616-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIECI ALVES DE BRITO EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação para cumprimento de sentença de PAULO SERGIO (ESPÓLIO), ID. 248728301, retornou sem cumprimento.

Certifico ainda que o prazo consignado no edital de ID. 247497938 para intimação de PSR CONSTRUTORA encontra-se em curso.

De ordem, faço intimar a parte credora para manifestação.

Prazo: 05 dias úteis.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
08/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 11:33

Juntada de Petição de comprovante
29/08/2025 02:48

Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 22:47

Expedição de Edital.
16/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 19:44

Recebidos os autos
12/08/2025 19:44

Outras decisões
12/08/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726616-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIECI ALVES DE BRITO REU: PSR CONSTRUTORA LTDA, PAULO SERGIO RIBEIRO DESPACHO Em relação à composição do polo, impende ressaltar que o espólio representa a universalidade de bens, direitos e obrigações do "de cujus", de sorte que a sua existência independe da abertura de inventário judicial ou extrajudicial.

Na realidade, o espólio somente deixa de existir com a partilha do patrimônio deixado pelo falecido, ocasião em que cada herdeiro passa a responder pelas obrigações no limite da sua herança.

Nos termos do art. 1.797, do CC, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, e não havendo, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens.

Considerando a informação da parte autora de que não houve a nomeação de inventariante, o polo passivo deverá ser corrigido para que passe a ser titularizado pelo ESPÓLIO DE PAULO SERGIO RIBEIRO, representado provisoriamente pela meeira ZÉLIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO.

Assim, intime-se a parte autora para indicar o endereço da representante do Espólio para intimação, no prazo de 5 dias.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
06/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 21:28

Recebidos os autos
05/08/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 21:39

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
31/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:17

Expedição de Edital.
24/02/2025 14:16

Recebidos os autos
24/02/2025 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
18/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:36

Transitado em Julgado em 17/02/2025
09/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes em razão do inadimplemento exclusivo da ré;b) declarar a abusividade e, consequentemente, a nulidade da cláusula penal que impõe a perda de até 35% dos valores já quitados, consoante o item a), do Parágrafo Terceiro da Cláusula Nona do contrato (ID 181795481 – pág. 11);c) condenar a parte ré a restituir à parte autora todos os valores vertidos, em parcela única, inclusive os relativos à comissão de corretagem, vedado qualquer decote, a qualquer título, incidindo correção monetária e juros pela taxa Selic, a contar da citação;d) condenar a parte ré a pagar à autora, a título de cláusula penal, em razão do inadimplemento contratual, multa no importe de 0,5% sobre o preço do imóvel previsto no contrato, consoante expressamente previsto, pro rata die, cujo termo a quo será o dia 13/12/2023 e o termo ad quem a data da presente sentença, dezembro de 2024, incidindo correção monetária e juros pela taxa Selic a partir do implemento de cada termo, o qual estabeleço como o dia 10º dia de cada mês; eResolvo o processo, em seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno a parte ré, na proporção de 80% (oitenta por cento), e a parte autora, em 20% (vinte por cento), ao rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios da contraparte, estes arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, vedada a compensação, suspensa a exigibilidade de pagamento por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Em relação à parte autora, fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos valores, em virtude do benefício da Justiça gratuita que lhe foi concedido, nos termos do art. 98, §3º do CPC.Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
05/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:26

Recebidos os autos
04/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
22/11/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 21:48

Recebidos os autos
21/11/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/11/2024 18:56

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:01

Recebidos os autos
23/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
22/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:42

Recebidos os autos
08/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/10/2024 20:04

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726616-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIECI ALVES DE BRITO REU: PSR CONSTRUTORA LTDA, PAULO SERGIO RIBEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica acerca da contestação de id. 211944247, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
30/09/2024 12:15

Recebidos os autos
30/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de PSR CONSTRUTORA LTDA em 19/09/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Edital em 01/08/2024.
01/08/2024 02:16

Publicado Edital em 01/08/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0726616-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIECI ALVES DE BRITO REU: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO Objeto: Citação de PAULO SERGIO RIBEIRO - ME - CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-18 e PAULO SERGIO RIBEIRO - CPF/CNPJ: *72.***.*26-72, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial.

O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado.

Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.

Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC.

Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF.

Tudo conforme despacho ID 183219522.

E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.

Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 16:20:12.

Eu, LUDMILLA DE MELO SILVA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza.

EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726616-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIECI ALVES DE BRITO REU: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as diligências ( 202374079, 202375422, 202572073, 203746579, 204648785) restaram infrutíferas.

Faço intimar o autor para ciência e manifestação.

De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas de diligência.

Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Correios" ou o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça".

Se houver alguma dúvida, basta entrar em contato com a COGEC - COORDENADORIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - COGEC - ([email protected]).

Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 15:00:28.

CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
25/07/2024 16:20

Expedição de Edital.
25/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:29

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
06/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/06/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726616-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIECI ALVES DE BRITO REU: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as diligências restaram infrutíferas.

Faço intimar o autor para indicar/confirmar o endereço de localização da REQUERIDA para possibilitar a expedição da diligência por meio dos correios - e-carta /ou por meio de Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto e interesse processual.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 15:43:51.

CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
07/03/2024 19:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726616-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIECI ALVES DE BRITO REU: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO DECISÃO Vistos etc. 1.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. 2.

A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência.

Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).

A situação descrita nos autos não revela a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora a parte autora pretenda a sustação liminar dos protestos, os autos indicam que ela suspendeu os pagamentos das parcelas do contrato antes mesmo do fim do prazo para a entrega a do imóvel.

Esclareço, nesse particular, que, embora a autora afirme que o imóvel não seria entregue no prazo assinalado, não há, neste momento, como atestar a verossimilhança dessas alegações, as quais devem ser submetidas ao contraditório.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

Diante das especificidades da causa e com a finalidade de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI). À Secretaria: 1.

Caso a parte requerida seja empresa púbica ou privada, promova-se a sua citação preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. 2.

Não sendo possível ou não sendo o caso de processamento por meio eletrônico, a citação será realizada por carta de citação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC). 2.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 2.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 2.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado perante a Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 2.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 2.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 2.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoSeg.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 2.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 2.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 2.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 2.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 3.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na peça de defesa/contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica. 4.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5.

Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 6.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente
22/01/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 15:45

Recebidos os autos
09/01/2024 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/12/2023 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/12/2023 15:01

Recebidos os autos
14/12/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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