20/02/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:34

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO SOUSA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação QUE TEM POR OBJETIVO A DECLARAÇÃO de nulidade de ato consubstanciado na reprovação do autor em teste de aptidão psicológica de concurso público.

GARANTIA DE PERMANÊNCIA nas etapas SEGUINTES do procedimento seletivo.

POTENCIAL DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS.

NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA.

ART. 2º, § 1º, INC.

I, DA LEI Nº 12.153/2009.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. 1.

Na presente hipótese o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a remessa dos autos do processo para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por considerar que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. 1.1.

O Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal suscitou conflito negativo de competência, aduzindo, para tanto, que a hipótese em exame se amolda à vedação prevista no art. 2º, § 1º, inc.

I, da Lei nº 12.513/2009, pois a pretensão formulada pelo autor tem natureza coletiva, notadamente por atingir, em caso de procedência do pedido, de modo indistinto e indivisível, a esfera jurídica de todos os candidatos. 2.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a apreciação e o julgamento das demandas relativas aos interesses das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas, cujo valor seja inferior ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos. 2.1.

O art. 2º, § 1º, da referida lei, em complemento ao caput, relaciona algumas hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.

No caso em deslinde é perceptível que a eventual procedência do pedido gerará, ao menos potencialmente, efeitos de natureza coletiva, pois afetará de modo indistinto a situação dos demais candidatos, que podem ser prejudicados ou beneficiados em decorrência da pretendida manutenção do autor no certame. 3.1.

Dito de outro modo, o provimento jurisdicional requerido tem aptidão para atingir, direta ou indiretamente, a situação jurídica de terceiros não integrantes da demanda originária, o que autoriza o enquadramento do presente caso na exceção prevista no art. 2º, § 1º, inc.

I, do aludido diploma legal. 4.

Diante dessas peculiaridades deve ser afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa. 5.

Conflito admitido e acolhido para declarar competente o Juízo suscitado (6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal).
13/11/2023 19:15

Declarado competetente o JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
13/11/2023 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 19:01

Recebidos os autos
26/09/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/09/2023 16:23

Recebidos os autos
25/09/2023 16:23

Declarar juízo competente para medidas urgentes
21/09/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/09/2023 15:11

Recebidos os autos
21/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
21/09/2023 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754930-52.2023.8.07.0000

Claudio Brandao Miranda

Governo do Distrito Federal

Advogado: Claudio Brandao Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2023 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0735318-31.2023.8.07.0000

Jessica Diniz dos Santos

Candido Calazans - Curso Pre-Vestibular ...

Advogado: Leonardo Moreno Gentilin de Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0717672-84.2023.8.07.0007

Banco Volkswagen S.A.

Antonio de Oliveira Filho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0742765-72.2020.8.07.0001

Vancy da Silva Santos

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2020 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0707603-44.2019.8.07.0003

Rannie Karlla Ramos Lima Monteiro

Fernando da Cruz Mundim

Advogado: Luiz Fernando Alves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 10:14

Exibir Processo