19/08/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2025 18:19

Classe retificada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/08/2025 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 20:10

Recebidos os autos
30/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:10

Declarada incompetência
23/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700207-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ODAIR GOMES ALVES REQUERIDO: AMANDA CRISTIANE MENDONCA DE LIRA, A.

E.

M.

D.

L., MATHEUS HENRIQUE MENDONÇA DE LIRA REPRESENTANTE LEGAL: SILVANIA PIRES DE MENDONCA DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório movida por Odair Gomes Alves em face de Amanda Cristiane Mendonça de Lira, A.E.M.D.L. e Matheus Henrique Mendonça de Lira, em fase de saneamento.

Alega o autor, em síntese, que: i) negociou com Estevão Orácio de Lira, de forma verbal, a aquisição do veículo marca/modelo HONDA CITY HATCH EXL, placa SGO 7I31, ano 2023, cor: preta, chassi 93HGN5870PK300228; ii) que realizou o pagamento devido, conforme descrito na inicial; iii) que recebeu o termo de transferência digital e que o vendedor ficou de assinar em momento posterior o documento de venda, todavia faleceu em 22/12/2023; iv) que em razão disso não foi possível concluir a transferência do bem; v) que a requerida e a pessoa de João de Tal tentaram invadir a sua garagem para tomar o veículo.

Pediu pelo julgamento procedente da ação, com a expedição do mandado proibitório, sob pena de multa em caso de esbulho ou turbação.

A requerida apresentou contestação (Id. 193881032), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

Afirmou que é mãe dos herdeiros de Estevão Orácio de Lira e que não há interesse jurídico na demanda, visto que apenas representa os filhos.

Declarou que os direitos e obrigações relacionados ao objeto da lide pertencem aos mencionados herdeiros.

No Id. 208077008, foi deferida a substituição processual.

Na oportunidade, foi determinado que a requerida informasse se as testemunhas indicadas possuem grau de parentesco ou amizade com as partes e o que, de fato, pretende provar com as oitivas, que não esteja documentado nos autos.

A requerida pugnou pelo reembolso das despesas processuais e honorários do réu excluído.

Na ocasião, informaram que as testemunhas possuem relação de parentesco, mas a oitiva visa a comprovação dos fatos alegados em contestação.

DECIDO.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

As questões preliminares arguidas pelo réu no Id. 193881032 serão analisadas no julgamento do feito.

Ciente da manifestação do Ministério Público ao Id. 220227901.

Os requeridos pediram a produção de prova testemunhal a fim de esclarecer a relação processual e afirmam que as testemunhas indicadas, embora parentes, presenciaram os fatos alegados na contestação (Id. 211290528).

Considerando que a prova requerida em nada esclarece os pontos controvertidos e por não identificar utilidade na realização da prova requerida, visto que os fatos constam na contestação e documentos anexos, INDEFIRO o pleito.

Prorrogo, para o momento da sentença, a análise quanto ao pedido de reembolso das despesas processuais e honorários da ré excluída.

Assim sendo, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

Cientifique-se as partes, inclusive o Ministério Público, na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
18/03/2025 15:11

Recebidos os autos
18/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/12/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:25

Recebidos os autos
06/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700207-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ODAIR GOMES ALVES REQUERIDO: SILVÂNIA PIRES DE MENDONÇA DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório movida por Odair Gomes Alves em face de Silvânia Pires de Mendonça.

Alega o autor, em síntese, que: i) negociou com Estevão Orácio de Lira, de forma verbal, a aquisição do veículo marca/modelo HONDA CITY HATCH EXL, placa SGO 7I31, ano 2023, cor: preta, chassi 93HGN5870PK300228; ii) que realizou o pagamento devido, conforme descrito na inicial; iii) que recebeu o termo de transferência digital e que o vendedor ficou de assinar em momento posterior o documento de venda, todavia faleceu em 22/12/2023; iv) que em razão disso não foi possível concluir a transferência do bem; v) que a requerida e a pessoa de João de Tal tentaram invadir a sua garagem para tomar o veículo.

Pediu pelo julgamento procedente da ação, com a expedição do mandado proibitório, sob pena de multa em caso de esbulho ou turbação.

A requerida apresentou contestação (Id. 193881032), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

Afirmou que é mãe dos herdeiros de Estevão Orácio de Lira e que não há interesse jurídico na demanda, visto que apenas representa os filhos.

Declarou que os direitos e obrigações relacionados ao objeto da lide pertencem aos mencionados herdeiros.

A decisão de Id. 201704410, determinou a intimação da parte autora a fim de esclarecer quanto ao interesse na substituição processual, com apresentação de aditamento, se o caso.

O requerente, portanto, requereu a alteração do polo passivo para constarem os herdeiros de Estevão Orácio de Lira, em substituição à requerida Silvânia (Id. 203906207).

DECIDO.

Conforme os §§ 1º e 2º do artigo 339 do Código de Processo Civil, em caso de alegação de ilegitimidade passiva, o autor pode optar por substituir o réu ou alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

No caso, verifico que o autor demonstrou interesse na substituição processual, posto que a parte indicada na inicial apenas representa os herdeiros de Estevão Orácio de Lira, suposto vendedor do veículo, objeto da lide.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de substituição processual.

Retifique-se a atuação no sistema PJe, para que constem, no polo passivo, Amanda Cristiane Mendonça de Lira, M.H.M.D.L e A.E.M.L., qualificados no Id. 203906207, devendo a Sra.

Silvânia Pires de Mendonça figurar na qualidade de representante legal dos incapazes e também de Amanda, conforme 193881036.

Considerando que a representante legal apresentou contestação (Id. 193881032) e pedido de produção de prova oral (Id. 198300721), CONCEDO à parte requerida o prazo de 15 dias para manifestação quanto a substituição processual, bem como para que esclareça se as testemunhas indicadas possuem grau de parentesco ou amizade com as partes e o que, de fato, pretende provar com as oitivas, que não esteja documentado nos autos.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente AO
21/08/2024 19:46

Recebidos os autos
21/08/2024 19:46

Deferido o pedido de ODAIR GOMES ALVES - CPF: *55.***.*53-72 (REQUERENTE).
22/07/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SILVÂNIA PIRES DE MENDONÇA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SILVÂNIA PIRES DE MENDONÇA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 22:56

Recebidos os autos
24/06/2024 22:56

Outras decisões
29/05/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2024 04:33

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:52

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700207-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ODAIR GOMES ALVES REQUERIDO: SILVÂNIA PIRES DE MENDONÇA CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024, às 17:41:45.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral
23/04/2024 04:47

Decorrido prazo de SILVÂNIA PIRES DE MENDONÇA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
31/03/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700207-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ODAIR GOMES ALVES REQUERIDO: SILVÂNIA PIRES DE MENDONÇA DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de ação de interdito proibitório.

Em sendo assim, deve ser corrigida a classificação do processo junto ao sistema.

Alega o autor, em síntese, que adquiriu em 07/11/2023 o veículo marca/modelo I/PEUGEOT 408 ALLURE, placa OGP 1c90, ano 2011/2012, cor: cinza, chassi: 8AD4DRFJWCG013289, de ESTEVÃO ORÁCIO DE LIRA, que realizou o pagamento devido, que o vendedor faleceu em 22/12/2023, que em razão disso não foi possível concluir a transferência do bem, que no mesmo dia a requerida e João de Tal tentaram invadir a garagem do autor para pegar o veículo, que a demandada passou a lhe enviar mensagens informando que irá pegar o veículo de qualquer forma.

Decido.

Remova a secretaria a anotação de gratuidade de justiça bem como de pedido de tutela antecipada, pois foram recolhidas as custas iniciais e foi excluído o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
26/02/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:18

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)
26/02/2024 16:32

Recebidos os autos
26/02/2024 16:32

Recebida a emenda à inicial
23/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ODAIR GOMES ALVES em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700207-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ODAIR GOMES ALVES REQUERIDO: SILVÂNIA PIRES DE MENDONÇA DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório.

Alega o autor, em síntese, que adquiriu em 07/11/2023 o veículo marca/modelo I/PEUGEOT 408 ALLURE, placa OGP 1c90, ano 2011/2012, cor: cinza, chassi: 8AD4DRFJWCG013289, de ESTEVÃO ORÁCIO DE LIRA, que realizou o pagamento devido, que o vendedor faleceu em 22/12/2023, que em razão disso não foi possível concluir a transferência do bem, que no mesmo dia a requerida e João de Tal tentaram invadir a garagem do autor para pegar o veículo, que a demandada passou a lhe enviar mensagens informando que irá pegar o veículo de qualquer forma.

No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas. 2.

O Código de Processo Civil determina que a petição inicial conterá, entre outros, o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como que os pedidos devem ser certos e determinados (artigos 319, incisos III e IV, 322, 324).

Estabelece ainda que a petição inicial será indeferida por inépcia quando o pedido for indeterminado (artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II).

Verifico que o autor narra que a requerida e terceira pessoa tentaram ingressar em sua garagem para se apossar do veículo.

Por conseguinte, deve a parte autora: a) recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça; b) esclarecer se o interdito proibitório tem por objeto apenas o veículo, tornando os pedidos certos e determinados, com a devida especificação do objeto em questão; e c) o documento do veículo I/PEUGEOT 408 ALLURE, placa OGP 1c90, ano 2011/2012, consta outro proprietário e não o autor (ID 182996009 - Pág. 1), de modo que é preciso esclarecer esse ponto também.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada nova petição inicial na íntegra, desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
10/01/2024 18:50

Recebidos os autos
10/01/2024 18:50

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 13:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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