29/07/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709934-18.2023.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTE: KELLY CRISTINA ALVES NORONHA LARA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0002421-18.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: HELIO PEREIRA FORTUNATO – ME e HELIO PEREIRA FORTUNATO DECISÃO ETCiv nº 0709934-18.2023.8.07.0016: Trata-se de embargos de terceiro opostos por KELLY CRISTINA ALVES NORONHA LARA, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0002421-18.2005.8.07.0001.

Na execução correlata ainda não foi reconhecida a fraude à execução na alienação do bem imóvel objeto desta lide, mas tão somente determinou-se a intimação da atual proprietária.

Alega a Embargante a ausência de fraude na alienação do bem imóvel de Matrícula 27221, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Box de garagem nº 110, situado no subsolo do Edifício de lotes 05, 15, 25 a 35 do Trecho 05, Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Brasília - DF, sob o argumento de que adquiriu o bem na data de 30/03/2010 do Executado HELIO PEREIRA FORTUNATO e que, à época, inexistiam quaisquer restrições sobre o bem em questão, nem tampouco ações judiciais em face do proprietário anterior.

Assim, alega não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida da Executada, haja vista que o adquiriu de modo oneroso e de boa-fé.

Ao final, pugna pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel.

Ao final, pugnam pela concessão da gratuidade de justiça.

Por meio do despacho proferido no ID 160126768, a Embargante foi intimada a emendar a inicial.

Por meio da petição no ID 162994804 e documentos que a instruem, a Embargante apresentou emenda à inicial. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como verifico a existência de hipossuficiência econômica da Embargante, conforme documentação acostada nos ID’s 162994833 a 162995348.

Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça à embargante.

Da análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão.

No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel.

Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos da Embargante e ainda preserva os direitos do Embagado, que sequer teve a oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido.

Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula 27221, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Box de garagem nº 110, situado no subsolo do Edifício de lotes 05, 15, 25 a 35 do Trecho 05, Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Brasília - DF.

INTIME-SE o Embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

ExFis nº 0002421-18.2005.8.07.0001: Nos autos da presente execução o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do bem imóvel de Matrícula 27221, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Box de garagem nº 110, situado no subsolo do Edifício de lotes 05, 15, 25 a 35 do Trecho 05, Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Brasília - DF.

A terceira interessada KELLY CRISTINA ALVES NORONHA LARA se opôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0709934-18.2023.8.07.0016. É o relatório.

DECIDO.

Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0709934-18.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o imóvel de Matrícula 27221, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Box de garagem nº 110, situado no subsolo do Edifício de lotes 05, 15, 25 a 35 do Trecho 05, Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Brasília - DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
15/01/2024 15:38

Recebidos os autos
15/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/01/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
01/08/2023 17:03

Recebidos os autos
01/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/06/2023 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/06/2023 22:43

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:41

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA ALVES NORONHA LARA em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 13:33

Expedição de Mandado.
20/01/2023 20:10

Recebidos os autos
20/01/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
26/04/2022 17:08

Recebidos os autos
26/04/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:08

Determinada a quebra do sigilo fiscal
17/03/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
01/02/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:37

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/12/2021 07:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/12/2021 16:29

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:29

Recebidos os autos
24/11/2021 00:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2021 00:29

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA FORTUNATO - ME em 06/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA FORTUNATO em 06/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2021 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2021 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 10:30

Expedição de Mandado.
15/07/2021 10:26

Expedição de Mandado.
05/07/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.
06/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:45

Juntada de Certidão
15/04/2021 02:36

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA FORTUNATO em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:36

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA FORTUNATO - ME em 14/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
03/02/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2021.
03/02/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2018 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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