21/11/2024 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/11/2024 21:35

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0002-33 (EXECUTADO) em 13/11/2024.
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 21:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

10.

Assim, cumpra-se o v. acórdão (ID 202183875), por meio do qual a douta Instância Superior deu provimento ao recurso de agravo de instrumento (AGI 0704531-82.2024.8.07.0000) interposto pela parte exequente, cuja parte dispositiva está lavrada nos seguintes termos: "(...) 14.

Conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e convolar em definitiva a decisão de ID nº 55669411, que afastou a prescrição ordinária reconhecida em relação à CDA 5-0162712375 e o marco temporal final indicado para a prescrição intercorrente, viabilizando o regular prosseguimento da execução fiscal. 15.

Para interposição de recursos constitucionais (especial e extraordinário), consideram-se pré-questionados todos os elementos suscitados como matéria infraconstitucional e constitucional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tido por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem (AgInt no AREsp n. 1.481.548/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 16.

Previno as partes de que a interposição de embargos de declaração contra este acórdão, se declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, acarretará a condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º do CPC. É o voto." (negritos do original). 11. À vista do tempo decorrido desde o protocolo da petição de ID 163112262, ocorrido em 23 de junho de 2023, e considerando que o valor da dívida inferior a R$ 35.828,39 (Provimento 13/2012 – TJDFT), intime-se a parte exequente para: a) informar/comprovar eventual parcelamento do débito; se os pagamentos estão regulares; e, em caso positivo, se incluídos honorários advocatícios no acordo do débito parcelado, além daquele já incluído na CDA (ID 40237215 - Pág. 1); b) comprovar novas pesquisas de bens passíveis de penhora da parte executada; e c) requerer o que entender de direito, inclusive, apresentando planilha atualizada do débito, se o caso. 12.

Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, pena de preclusão. 13.

Após, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 14.

Na sequência, venham os autos conclusos. 15.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo Sistema (Parceiro Eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; art. 771, §único, c/c LEF, art. 1º e art. 25).

Brasília/DF.
12/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

10.

Assim, cumpra-se o v. acórdão (ID 202183875), por meio do qual a douta Instância Superior deu provimento ao recurso de agravo de instrumento (AGI 0704531-82.2024.8.07.0000) interposto pela parte exequente, cuja parte dispositiva está lavrada nos seguintes termos: "(...) 14.

Conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e convolar em definitiva a decisão de ID nº 55669411, que afastou a prescrição ordinária reconhecida em relação à CDA 5-0162712375 e o marco temporal final indicado para a prescrição intercorrente, viabilizando o regular prosseguimento da execução fiscal. 15.

Para interposição de recursos constitucionais (especial e extraordinário), consideram-se pré-questionados todos os elementos suscitados como matéria infraconstitucional e constitucional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tido por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem (AgInt no AREsp n. 1.481.548/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 16.

Previno as partes de que a interposição de embargos de declaração contra este acórdão, se declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, acarretará a condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º do CPC. É o voto." (negritos do original). 11. À vista do tempo decorrido desde o protocolo da petição de ID 163112262, ocorrido em 23 de junho de 2023, e considerando que o valor da dívida inferior a R$ 35.828,39 (Provimento 13/2012 – TJDFT), intime-se a parte exequente para: a) informar/comprovar eventual parcelamento do débito; se os pagamentos estão regulares; e, em caso positivo, se incluídos honorários advocatícios no acordo do débito parcelado, além daquele já incluído na CDA (ID 40237215 - Pág. 1); b) comprovar novas pesquisas de bens passíveis de penhora da parte executada; e c) requerer o que entender de direito, inclusive, apresentando planilha atualizada do débito, se o caso. 12.

Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, pena de preclusão. 13.

Após, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 14.

Na sequência, venham os autos conclusos. 15.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo Sistema (Parceiro Eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; art. 771, §único, c/c LEF, art. 1º e art. 25).

Brasília/DF.
04/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:34

Recebidos os autos
03/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:34

Outras decisões
27/06/2024 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001791-85.2017.8.07.0018 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos.

A ação foi distribuída em 10/02/2017, tendo sido determinada a citação do Executado em 13/02/2017 (ID 40237215, págs. 1 e 3).

Infrutífera a tentativa de citação, o Exequente tomou ciência acerca da ausência de localização do devedor em 14/09/2018 (ID 40237215, págs. 4 e 6).

Em 21/11/2018, o Exequente apresentou novo endereço para citação (ID 40237215, pág. 7).

Contudo os autos foram encaminhados à digitalização antes da apreciação do pedido, retomando à tramitação em 30/04/2021 (ID 90331475).

A tentativa de citação no endereço indicado também resultou infrutífera (ID 118153788), tendo o Exequente informado novos endereços em 08/04/2022 (ID 121251538).

A empresa devedora foi regularmente citada em 11/06/2022 (ID 127762500) e opôs exceção de pré-executividade em 22/08/2022 (ID 134391959), sustentando, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição inicial e intercorrente dos débitos em cobrança.

Impugnação apresentada pelo Exequente no ID 149826505.

Intimado para comprovar o parcelamento administrativo do débito (ID 161968608), o Exequente se manifestou no ID 163112262. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 174, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

No presente caso, o crédito tributário originado da CDA nº 5-0162712375 (ID 40237215, pág. 1) foi constituído definitivamente na data de 17/05/2011, enquanto a execução teve a sua distribuição em Juízo, no dia 10/02/2017.

Com isso, torna-se forçoso reconhecer que, quando do ajuizamento da ação executiva, já havia transcorrido o prazo quinquenal de prescrição em relação à CDA nº 5-0162712375.

Ademais, da análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos nos IDs 149826506, 163112263, 163112264 e 163112265 (telas do SITAF), observo que o Distrito Federal não comprovou a alegação de que o devedor parcelou o débito fiscal na esfera administrativa, motivo pelo qual reputo ausente a interrupção da prescrição inicial, conforme sustentado pelo Exequente.

Neste sentido, a jurisprudência pacífica deste Eg.

TJDFT firmou o entendimento de que os espelhos do SITAF constituem documentos unilaterais, não se prestando, isoladamente, para comprovar que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo e, por conseguinte, que ocorreu a interrupção do prazo prescricional.

Vide julgados abaixo colacionados: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE IPVA.

LEI DISTRITAL N.º 7.431/1985.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF.

VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

CREDOR FIDUCIÁRIO.

DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSE INDIRETA DO BEM.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.

ART. 1º, § 8º, II, DA LEI N. 7.431/85.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS.

INTERRUPÇÃO.

PARCELAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de IPVA é de competência exclusiva de cada Estado.

Demais disso, quanto ao fato gerador e o sujeito passivo do aludido imposto, ante a ausência de edição de lei pela União, o Distrito Federal, exercendo sua competência legislativa plena, editou a Lei Distrital n. 7.431/85. 2.

A Lei Distrital 7.431/85 dispõe que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor (art. 1º, caput), ao passo que estabelece que são contribuintes do aludido tributo o proprietário e os titulares do domínio útil do veículo nos casos de locação e arrendamento mercantil (art. 1º, § 7º, I e II), podendo responder solidariamente pelo pagamento o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título (art. 1º, § 8º, II). 3.

O credor fiduciário, a despeito de não ter a propriedade plena, detém a qualidade de detentor do domínio resolúvel e da posse indireta do bem alienado, razão pela qual é considerado responsável solidário pela dívida fundada em IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, porquanto alcançado pela legislação tributária distrital pertinente.

Precedentes STJ e TJDFT. 4.

Com base no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito fiscal, requerido pelo contribuinte, caracteriza hipótese de reconhecimento da dívida e, por consequência, interrompe a prescrição, cabendo ao exequente, por sua vez, a prova de que o devedor requereu o aludido parcelamento. 5.

Os espelhos do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF constituem documentos unilaterais e, na esteira da jurisprudência desta eg.

Corte de Justiça, não são considerados, isoladamente, provas de que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo. 6.

Apelações cíveis conhecidas e não providas. (Acórdão 1398770, 07569267620198070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 21/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PARCELAMENTO.

CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO.

TELA SITAF.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Os créditos fiscais decorrentes de multas administrativas, tal como a aplicada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, possuem natureza administrativa e não tributária, sendo a eles, dessa forma, inaplicáveis as normas prescricionais previstas no Código Tributário Nacional, haja vista a natureza pública da relação jurídica em debate, embora sejam exigíveis pelo mesmo procedimento da ação de execução fiscal. 2.

A prescrição para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da simetria, não cabendo invocação das disposições do Código Tributário Nacional. 3 - O parcelamento de ofício promovido pela Fazenda Pública, sem prova de consentimento da agravante, não interrompe a prescrição.

O extrato do sistema de telas do SITAF, elaborados de forma unilateral pelo ente tributante, são insuficientes para comprovar a causa interruptiva da prescrição, mormente por não registrar o pedido de parcelamento do débito. 4.

Portanto, considerando que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 08/06/2011, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão de cobrança dos créditos não tributários cobrados nas CDAs nº 3982320069; 3983120076; 3982920085; 3982520060 e 3982720060, vencidos em 01/03/2003 a 24/04/2006. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1388436, 07284007920218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 6/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito descrito na CDA nº 5-0162712375 e o protocolo da petição inicial da Fazenda Pública em juízo, tem-se consumada a sua prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, tão somente em relação ao crédito descrito na CDA nº 5-0162712375, em virtude da prescrição do crédito tributário.

Quantos aos créditos descritos nas CDA’s 5-0168206684 e 5-0168206692, observa-se que a constituição definitiva destes ocorreu em 02/08/2012 e 30/07/2012, tendo o ajuizamento da execução ocorrido em 09/02/2017, ou seja, dentro do quinquênio legal, razão pela qual não há falar-se em prescrição inicial.

Quanto à prescrição intercorrente, apesar do lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução fiscal (10/02/2017) e a efetivação da citação do Executado (11/06/2022), o Exequente tomou ciência acerca da ausência de localização do devedor, pela primeira vez, em 14/09/2018 (ID 40237215, pág. 6), dando início à contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, nos termos do art. 40, da LEF.

Encerrado o prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, cujo marco final ocorreria em 14/09/2024.

Desse modo, constata-se que a citação da executada em relação aos créditos descritos nas CDA’s 5-0168206684 e 5-0168206692 ocorreu dentro do prazo legal, razão pela qual, AFASTO a incidência da prescrição intercorrente e DETERMINO o prosseguimento do feito.

Sem honorários, vez que o feito prosseguirá em relação ao débito descrito nas CDA’s 5-0168206684 e 5-0168206692.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Por ocasião de sua intimação, o Exequente deverá proceder as anotações necessárias em relação ao débito prescrito e informar o valor atualizado do débito para prosseguimento do feito.

Após, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido subsidiário inserto na petição de ID 149826505.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/01/2024 15:08

Recebidos os autos
15/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:08

Declarada decadência ou prescrição
15/01/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/06/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:18

Recebidos os autos
14/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/02/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:17

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME em 20/06/2022 23:59:59.
12/06/2022 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 10:34

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 22:06

Expedição de Certidão.
13/03/2022 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/02/2022 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 08:35

Expedição de Mandado.
08/07/2021 13:02

Decorrido prazo de LILIANY MODAS BOUTIQUE LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 00:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
21/07/2019 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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