03/07/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/02/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734327-41.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA., MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA., MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA., partes qualificadas nos autos.

A Executada interpôs Embargos de Declaração (ID 159199612) contra a decisão proferida no ID 158073139, que determinou a suspensão do curso do processo, até o julgamento do MSG nº 0702036-50.2020.8.07.0018.

Alegou que o julgado incorreu em omissão, visto que deixou de observar que o remédio constitucional em referência transitou em julgado na data de 13/03/2023.

Requereu, assim, o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada, determinando-se a extinção da Execução Fiscal.

Em sede de contrarrazões, o Distrito Federal, conquanto tenha pugnado pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos (ID 162525607), as telas do SITAF anexas indicam que o Fisco Distrital atualizou o status das CDA's que instruíram a inicial para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal acabou por reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Julgo prejudicados os embargos interpostos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/01/2024 15:11

Recebidos os autos
15/01/2024 15:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
03/10/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
19/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
18/05/2023 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:00

Recebidos os autos
09/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 19:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/12/2022 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/12/2022 15:35

Recebidos os autos
07/12/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/12/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:16

Recebidos os autos
25/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/10/2022 22:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/09/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 07:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/07/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 12:12

Recebidos os autos
26/07/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/07/2022 14:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 18/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 13:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/07/2022 13:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 12:47

Recebidos os autos
22/06/2022 12:47

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2022 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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