10/04/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:00

Transitado em Julgado em 28/03/2024
28/03/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JAIDER RODRIGUES CAMPOS em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0700338-24.2024.8.07.0000 Classe judicial: Mandado de Segurança Cível Impetrante: Jaider Rodrigues Campos Impetrado: Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jaider Rodrigues Campos contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal.

A medida liminar requerida em regime de plantão judiciário foi deferida pelo Eminente Desembargador Carlos Pires Soares Neto para “determinar à autoridade impetrada [...] no prazo de 24 horas, a internação do Impetrante em UTI, conforme prescrição médica, em qualquer unidade de saúde pública do Distrito Federal e, caso não haja vaga na rede pública, sua remoção para a rede privada, às expensas do Estado” (Id. 54809859, fl. 4).

Após as informações (Id. 55045124) a representante do impetrante noticiou o falecimento do autor, a despeito do pronto cumprimento da medida liminar deferida e da efetiva assistência a ele prestada em leito de UTI, razão pela qual requereu o arquivamento dos presentes autos (Id. 55947106).

A douta Procuradoria de Justiça, intimada em momento anterior ao noticiado óbito, oficiou no sentido da concessão da segurança (Id. 56004532). É a breve exposição.

Decido.

O cenário descrito revela que, a despeito do deferimento e do pronto cumprimento da medida liminar requerida, não é mais útil ou necessária a tutela jurisdicional pretendida, diante do noticiado falecimento do impetrante.

O presente mandamus não pode prosseguir, sobretudo em razão do caráter intransmissível da pretensão, tratando-se da hipótese de perda, em caráter superveniente, do interesse processual.

A propósito, examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERNAÇÃO EM UTI.

MORTE DA IMPETRANTE.

DIREITO INTRANSFERÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PERDA DO OBJETO. 1.

O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de obter vaga em leito de UTI em hospital público. 2.

O falecimento da impetrante conduz à extinção do processo, por perda superveniente do objeto, ante o caráter personalíssimo e intransmissível da pretensão, sobretudo quando não remanesce efeito patrimonial da decisão liminar. 3.

EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.” (Acórdão nº 1019521, 07017650320178070000, 1ª Câmara Cível, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 22/5/2017) (Ressalvam-se os grifos) “MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERNAÇÃO EM UTI.

FALECIMENTO DA IMPETRANTE.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

A morte da impetrante acarreta a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, porquanto se mostra inviável a habilitação dos herdeiros no feito, considerando que o direito pretendido pela impetrante a ninguém aproveitará, em virtude do caráter mandamental e a natureza personalíssima e intransferível da demanda. 2.

Mostra-se inviável conceder a segurança a impetrante já falecida, não mais detentor de direitos e obrigações no mundo jurídico, de modo que o óbito, no curso da ação mandamental, faz desaparecer o sujeito da relação processual, e assim, o próprio interesse processual, sendo caso de denegação da segurança pela extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 3.

DENEGADA A SEGURANÇA, com fulcro no § 5.º, do artigo 6.º, da Lei n.º 12.016/2009.” (Acórdão nº 1351705, 07098555820218070000, 1ª Câmara Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, data de julgamento: 28/6/2021) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRATAMENTO MÉDICO.

INTERNAÇÃO.

UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

MORTE DO IMPETRANTE.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O óbito do impetrante acarreta a extinção do processo, diante da inviabilidade da habilitação de herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito deduzido na ação mandamental. 2.

Extinção do processo, sem resolução do mérito.

Segurança denegada, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.” (Acórdão nº 1347933, 07073145220218070000, 2ª Câmara Cível, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 21/6/2021) (Ressalvam-se os grifos) Feitas essas considerações, julgo extinta a relação jurídica processual nos moldes do art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Operada a preclusão, remetam-se ao arquivo.

Publique-se.

Brasília-DF, 29 de fevereiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
29/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:51

Recebidos os autos
29/02/2024 12:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0700338-24.2024.8.07.0000 Classe: MSCiv - Mandado de Segurança Impetrante: Jaider Rodrigues Campos Impetrado: Distrito Federal D e s p a c h o Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jaider Rodrigues Campos contra de ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A medida liminar requerida em regime de plantão judiciário foi deferira, tendo sido expedida a ordem, à autoridade impetrada, para que providenciasse a imediata internação do impetrante em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), de acordo com a decisão referida no Id. 54809859.

Feitas essas considerações: a) determino que a autoridade impetrada seja notificada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009; b) dê-se igualmente ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inc.

II, da LMS; e c) após, remetam-se à douta Procuradoria de Justiça para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da LMS.

Após, retornem à conclusão.

Publique-se.

Brasília-DF, 12 de janeiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
21/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 17:06

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:58

Recebidos os autos
12/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/01/2024 12:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
09/01/2024 12:09

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/01/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
09/01/2024 05:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 05:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 03:56

Juntada de Certidão
09/01/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 03:37

Recebidos os autos
09/01/2024 03:37

Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 01:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/01/2024 01:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/01/2024 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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