20/02/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:43

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA CLEUDE SOUSA DA COSTA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0752115-82.2023.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO SUSCITADO: JUIZO DA VIGESIMA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA D E C I S Ã O Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível, Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião em face do douto Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação da ação de conhecimento – processo n. 0707081-48.2023.8.07.0018, ajuizada por MARIA CLEUDE SOUSA DA COSTA em desfavor de BANCO BMG S/A.

Inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível, Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião (dia 27/09/2023), o d. magistrado verificou que, por se tratar de relação de consumo, deveria ser redistribuído o feito para uma das Varas Cíveis de Brasília.

O Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, então, entendeu que haveria prevenção do Juízo Suscitante, tendo em vista a existência anterior de ação idêntica, processo nº 0707165-49.2023.8.07.0012, distribuída em 28/09/2023.

Concluiu que “se mostra equivocada a alegação de que a ação de nº 0707165-49.2023.8.07.0012 teria sido distribuída anteriormente, pois já havia a anterior ação de nº 0707081-48.2023.8.07.0012, ajuizada desde o dia 27/09/2023” e que “a regra da prevenção não se altera pela data da redistribuição do feito, considerando que se deve levar em consideração a data em que efetivamente foi distribuída, o que no caso da ação de nº 0707081- 48.2023.8.07.0012, se deu em 27/09/2023.” Esta Relatoria designou o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. (ID 54490482) Por meio de decisão interlocutória, com força de ofício, o d.

Juízo Suscitado reconheceu assistir razão do ilustre Juízo Suscitante e reconsiderou a sua decisão de ID 180215921 (dos autos de origem), cujas razões transcrevo: “Assiste razão ao ilustre Juízo Suscitante.

Embora conste do cadastramento destes autos a data de distribuição a esta Vara como sendo 16.10.2023, observa-se que o feito fora previamente declinado pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, cuja data de registro da petição inicial é, de fato, anterior (27.9.2023, as 9h21min), incidindo ao caso a regra do art. 59 do CPC.

Diante disso, RECONSIDERO a decisão de ID nº 180215921.

Comunique-se ao ilustre Relator (0752115-82.2023.8.07.0000), com nossos cordiais cumprimentos.

No entanto, o feito não deve prosseguir neste Juízo, como brilhantemente pontuado no ato de ID nº 173698626, tendo em vista que a causa de pedir de todas as ações distribuídas pela autora em face da ré são comuns, embora os contratos cuja validade é discutida sejam diferentes, já que sustenta invariavelmente em todas elas que "contratou erroneamente o cartão de crédito com margem de consignado (RMC) junto a empresa ré, em decorrência único e exclusivamente de uma conduta abusiva, predatória e ardilosa por parte desta".

Portanto, verifica-se patente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre as demandas, porquanto as circunstâncias negociais a serem aferidas em concreto possuem contorno fático comum, a ensejar a reunião dos feitos no Juízo para o qual fora atribuída a primeira ação (0707080-63.2023.8.07.0012, em 27.9.2023, as 9h14min).

Diante disso, RECONHEÇO a incidência da regra insculpida no art. 55, §3º, do CPC, e DETERMINO a remessa do feito ao ilustre Juízo Prevento da 11ª Vara Cível de Brasília (0707080-63.2023.8.07.0012), conforme disciplina dos artigos 59, caput, e 286, inciso III, do Código de Processo Civil. (grifo nosso) Relatado o necessário.

Nesse contexto, diante da retratação do d.

Juízo Suscitado, não há que se falar em conflito de decisões por parte de juízos distintos para processar a mesma ação.

Logo, a superveniente retratação esvazia o conteúdo do presente conflito, porque não se amolda mais à disposição do art. 66, II, do CPC.

A propósito, este é o entendimento da 2ª Câmara Cível deste e.

Tribunal de Justiça sobre a questão: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E A 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO EM SEDE DE INFORMAÇÕES.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO DO INCIDENTE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NEGATIVA DA COMPETÊNCIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. 1.

O oferecimento legítimo da retratação pelo juízo suscitado, em sede de informações, na qual reconhece sua competência para processar e julgar o feito originário, gera a perda superveniente do objeto do presente incidente, razão pela qual se o julga prejudicado. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. (Acórdão 1320100, 07513719220208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU ENSEJO AO INCIDENTE.

PERDA DO OBJETO.

CONFLITO PREJUDICADO. 1.

Resta prejudicado o conflito de competência, pela perda de seu objeto, com a retratação apresentada pelo Juízo suscitado, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a demanda que deu causa ao presente conflito de competência. 2.

Conflito de competência prejudicado.” (Acórdão 1175818, 07033918620198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/6/2019, publicado no DJE: 10/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifou-se.

Nesse contexto, considerando que, depois de instaurado o conflito, o Juízo suscitado reconsiderou a sua decisão e, ainda que decline a competência para Juízo diverso, em razão de prevenção, constata-se a perda superveniente do objeto do presente incidente.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao conflito de competente diante da perda de seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 87, III, do RITJDFT.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Brasília, 10 de janeiro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
17/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:59

Recebidos os autos
10/01/2024 19:59

Não-Admissão de Incidente de Assunção de Competância
08/01/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:39

Recebidos os autos
21/12/2023 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2023 10:18

Recebidos os autos
16/12/2023 10:18

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
11/12/2023 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/12/2023 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 13:49

Recebidos os autos
06/12/2023 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/12/2023 18:42

Recebidos os autos
06/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
06/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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