06/09/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 11:28

Recebidos os autos
29/08/2023 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
25/08/2023 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 21:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:15

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de JUSSARA TEIXEIRA DE MEDEIROS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de MCJ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707216-09.2022.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MCJ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME, JUSSARA TEIXEIRA DE MEDEIROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Nos autos nº 0705957-76.2022.8.07.0008, BANCO BRADESCO S/A ajuizou execução em desfavor de MCJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA e JUSSARA TEIXEIRA DE MEDEIROS, visando à cobrança de cédula de crédito bancário.

As executadas opuseram os presentes embargos, alegando, em preliminar, incompetência do juízo.

No mérito, asseveram que o título exequendo não possui certeza, exigibilidade e liquidez, na medida em que não foi juntado aos autos extrato demonstrando a movimentação financeira e utilização do empréstimo.

Enfatiza que há encargos indevidos e que a capitação mensal de juros não é admitida.

Postulam o acolhimento da alegação de incompetência e o reconhecimento de nulidade do título exequendo.

Alternativamente, objetivam a conversão da execução em ação monitória.

Ao final, postulam o acolhimento dos embargos com a declaração de nulidade da capitalização diária de juros.

O embargado se manifestou em ID 147351620.

Vieram os autos conclusos para sentença.

O feito dispensa dilação probatória. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Trata-se de embargos opostos em face da ação de execução nº 0705957-76.2022.8.07.0008.

A referida ação é lastreada por título que estampa obrigação líquida, certa e exigível.

Conforme se depreende da cédula de crédito bancária acostada em ID 143289851, págs. 31/38, o embargado concedeu aos embargantes empréstimo da quantia de R$ 115.249,43, no que os mutuários se comprometeram ao pagamento de 36 parcelas de R$ 4.111,60.

Segundo o artigo 28, da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculos ou nos extratos de conta corrente, elaborados nos termos do § 2º.

Como se pode observar do documento de ID 143289851, pág. 41, o credor apresentou planilha que evidencia de modo claro, preciso e fácil o valor principal da dívida, seus encargos e despesas, acrescentando ao débito exequendo as parcelas vencidas e as vincendas, sobrelevando destacar a existência de cláusula que estabelece o vencimento antecipado do débito no caso de impontualidade do pagamento das prestações (item 10 do instrumento de ID 143289851, págs. 31/38).

Por outro lado, a lei não exige que o credor comprove que disponibilizou o crédito ao devedor para que possa promover a execução, bastando que seja observado o referido artigo 28.

Sendo assim, não merece amparo a alegação das embargantes no sentido que a ausência de comprovação por extrato bancário da utilização do crédito retira os atributos de exigibilidade, certeza e liquidez do título exequendo.

Relativamente à alegação de abusividade na capitalização de juros, ressalto que muitos debates já foram travados quanto ao tema da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual.

Para evitar maiores delongas, cito o RE 592.377 do STF que autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, por decisão do plenário com placar de 7 votos a Ademais, com a vigência do atual Código de Processo Civil, urge a observância dos precedentes das Cortes Superiores, que é uma imposição legal.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º).

Custas remanescentes pelas embargantes.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução nº 0705957-76.2022.8.07.0008, bem como arquivem-se os embargos à execução, com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

Paranoá/DF, 17 de julho de 2023 17:24:59.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/07/2023 19:14

Recebidos os autos
17/07/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:14

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 23:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2023 03:33

Decorrido prazo de JUSSARA TEIXEIRA DE MEDEIROS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:33

Decorrido prazo de MCJ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:12

Recebidos os autos
17/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:12

Outras decisões
22/03/2023 01:20

Decorrido prazo de JUSSARA TEIXEIRA DE MEDEIROS em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:59

Juntada de Petição de especificação de provas
15/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:34

Publicado Despacho em 14/03/2023.
13/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 22:01

Recebidos os autos
09/03/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:12

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:42

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
05/02/2023 16:00

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
23/01/2023 18:33

Juntada de Petição de impugnação
13/01/2023 06:35

Recebidos os autos
13/01/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 06:35

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2023 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/12/2022 08:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2022 02:32

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 18:09

Recebidos os autos
25/11/2022 18:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/11/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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