07/11/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 04:48

Processo Desarquivado
06/11/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 07:21

Transitado em Julgado em 13/07/2024
09/10/2024 21:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 21:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2024 13:58

Recebidos os autos
01/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/09/2024 07:41

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:10

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700285-37.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO DE SOUZA ROCHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista petição de ID 205008070, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Brazlândia-DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
23/07/2024 11:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:41

Recebidos os autos
18/07/2024 08:41

Determinado o arquivamento
15/07/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:24

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA ROCHA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:11

Recebidos os autos
18/06/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/05/2024 15:41

Recebidos os autos
20/05/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:04

Recebidos os autos
16/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/05/2024 12:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 02/05/2024.
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 13:30

Recebidos os autos
26/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
22/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:21

Juntada de Petição de memoriais
22/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:32

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA ROCHA em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 07:38

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
15/03/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 02:24

Recebidos os autos
14/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA ROCHA em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:58

Expedição de Ofício.
01/02/2024 13:56

Expedição de Ofício.
01/02/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 02:47

Publicado Intimação em 24/01/2024.
23/01/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700285-37.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DIEGO DE SOUZA ROCHA Polo Passivo: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por DIEGO DE SOUZA ROCHA contra BANCO DE BRASÍLIA SA, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis para a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes em razão da inscrição indevida.

Informou na petição inicial que celebrou o contrato de empréstimo (número *02.***.*01-24) com a parte requerida, sendo os pagamentos realizados mediante débito em conta.

Ocorre que não foi realizado o débito da parcela número 42, cujo vencimento ocorreu no dia 10/11/2023, apesar da existência de saldo disponível em conta para o pagamento.

Em razão disso, a parte requerida inseriu, indevidamente, seu nome no cadastro de inadimplentes em razão do suposto débito no valor de R$ 3.627,54 (três mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

Pugna, assim, pelo deferimento da tutela antecipada de urgência, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis para a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes.

Requereu ainda que fosse concedida a inversão do ônus da prova, ante a relação consumerista existente entre as partes.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Segundo se extrai dos documentos de ID 184105447, mesmo após a intercorrência narrada na inicial, os descontos continuaram a ser realizados diretamente na conta da parte requerente, estando previsto o próximo para ser realizado no dia 14/02/2024.

Não constam débitos pendentes com relação às parcelas antecedentes.

Ademais, os documentos de ID 184105448 corroboram a afirmação de que a negativação do nome da parte requerente foi realizada em razão do contrato de empréstimo bancário, nada obstante não ter sido constatada a existência de qualquer débito, havendo provas de que a negativação, de fato, foi indevida.

Assim, pelos documentos colacionados, observa-se verossímil as alegações de que a negativação do nome da parte requerida foi indevida, o que indubitavelmente lhe acarreta prejuízos no contexto atual de "sociedade de crédito".

Portanto, mostra-se imperioso conceder a tutela de urgência pleiteada.

Por fim, a medida ora concedida é reversível.

De tal sorte, caso a parte requerida tenha agido no exercício regular de um direito, o que será verificado ao fim desta ação, poderá efetuar a cobrança ao autor, inclusive com nova inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

No mais, verifico tratar-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser julgado à luz da legislação aplicável à espécie.

Dessa forma, tenho como necessária a concessão da inversão do ônus da prova no presente caso.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CDL) para que retirem o nome da parte requerente de seus cadastros, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intime-se a empresa requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a baixa do registro também em seu sistema interno, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

De outro giro, DEFIRO ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se e intime-se a requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
19/01/2024 18:48

Recebidos os autos
19/01/2024 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 14:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/01/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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