30/05/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:51

Juntada de carta de guia
31/03/2025 13:48

Expedição de Carta de guia.
10/03/2025 18:33

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:59

Recebidos os autos
24/02/2025 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Criminal de Brasília.
06/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:16

Recebidos os autos
03/09/2024 13:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
02/09/2024 19:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:38

Recebidos os autos
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735679-45.2023.8.07.0001 RECORRENTE: MAYCON ALVES DE SOUSA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

PRELIMINAR DE NULIDADE.

NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

ANPP.

COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Incumbe exclusivamente ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, aferir o preenchimento dos pressupostos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, não constituindo tal instituto despenalizador direito subjetivo do acusado. 1.1 Tendo o Parquet se manifestado de forma desfavorável, não cabe ao juízo determinar o oferecimento do acordo ou exigir nova manifestação. 2.

Apelação conhecida e desprovida.

A parte recorrente alega violação ao artigo 28-A do Código de Processo Penal, requerendo, em síntese, seja determinado o oferecimento do acordo de não persecução penal pelo MPDFT.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Luciano Macedo Martins, OAB/DF 46.622.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 28-A Código de Processo Penal.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Além disso, o STJ já assentou que "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado.

Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

Logo, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).

Determino que as publicações sejam feitas em nome do advogado Luciano Macedo Martins, OAB/DF 46.622.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0735679-45.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MAYCON ALVES DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
30/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:33

Recebidos os autos
26/01/2024 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/01/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 02:55

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Dispositivo: Ante o exposto, condeno o acusado Maycon Alves de Sousa, qualificado nos autos, como incurso no art. 168, “caput”, do Código Penal, e aplico-lhe as penas de 01 ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 10 dias-multa, à razão unitária mínima.

Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, competindo ao Juízo da Execução Penal analisar eventual pedido de isenção.

Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expeça-se a guia, façam-se as comunicações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

PRI.
22/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:00

Recebidos os autos
09/01/2024 14:00

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
15/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 06:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 15:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.
30/11/2023 06:51

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:51

Recebidos os autos
27/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:08

Recebidos os autos
24/11/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/11/2023 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
19/10/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.
17/10/2023 13:17

Recebidos os autos
17/10/2023 13:17

Outras decisões
16/10/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/09/2023 13:30

Recebidos os autos
28/09/2023 13:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/09/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
27/09/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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