09/07/2025 23:20

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO VIDEIRA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:53

Juntada de Petição de laudo
26/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 10:46

Recebidos os autos
28/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:46

Outras decisões
16/01/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:42

Juntada de Petição de impugnação
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO VIDEIRA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700450-75.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO VIDEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Rejeito a preliminar de incompetência do juízo.

Isso porque a CAESB tem natureza jurídica de sociedade de economia mista de capital fechado.

O art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008, com as modificações introduzidas pela Lei 13.850/19) atribui à Vara de Fazenda Pública a competência para “as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” A decisão prolatada na ADPF 890/DF pelo Plenário do STF tem relação com a atribuição do regime de precatório aos valores devidos pela CAESB, conforme se verifica: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em exame de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmando a medida cautelar deferida, para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), nos termos do voto do Relator.

O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.” Prevalece, portanto, a competência da Vara Cível para o julgamento da lide, conforme o art. 26, I, da Lei 11.697/2008.

Esse é o entendimento do TJDFT: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

CAESB.

PRELIMINAR.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL.

REJEIÇÃO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

FATURAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CENTO E VINTE (120) DIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 14/11, DA ADASA.

RECONVENÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS.

DESCABIMENTO.

RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DA TITULAR DA LIGAÇÃO. 1.

Desde as modificações introduzidas pela Lei nº 13.850/19 ao art. 26, da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), as Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal deixaram de ter competência para o julgamento das demandas envolvendo sociedades de economia mista da administração indireta local, como é o caso da Caesb, ressalvadas apenas as demandas que já estivessem em curso.

Tal conclusão não é afetada pelo que discutido no âmbito da ADPF nº 890, até porque inexiste impedimento para que, em havendo condenação em seu desfavor, a requisição de pagamento seja expedida por vara de competência cível.

Preliminar rejeitada. 2.

Consoante o § 5º do artigo 121 da Resolução nº 14/11, da Adasa, é vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos cento e vinte (120) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável. 3.

Incabível a condenação da atual titular da unidade consumidora por débitos anteriores, devendo a cobrança ser movida em face do espólio da cliente falecida, sequer quanto ao período em que passou a morar no imóvel, pois não há débitos em aberto registrados, impondo-se a improcedência do pedido reconvencional. 4.

Apelo não provido.” (Acórdão 1752957, 07041683020228070012, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 26/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) saber se o vazamento na tubulação de água externa que dá acesso ao templo da parte autora ocasionou danos estruturais no imóvel, bem assim a responsabilidade pelo havido; b) o valor, se existentes, dos danos materiais suportados pela autora.

Entendo que tais questões de fato devem ser elucidadas por prova pericial.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta no documento de ID n. 183607627 que demonstra os supostos danos à estrutura do imóvel da parte autora.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência financeira/técnica da parte autora, que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Por esse motivo, a ré suportará os ônus da perícia judicial, devendo, assim, arcar com os honorários do perito.

Sem mais aprofundamento, defiro a produção de prova pericial.

Nomeio perito do Juízo Ana Rodrigues, com dados no Cartório.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento.

São quesitos judiciais as questões de fato acima destacadas.

Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso.

Escoado o prazo, intime-se a Perita para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Publique-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/08/2024 15:38

Recebidos os autos
27/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:01

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0700450-75.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO VIDEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Nos termos da portaria 03/2022 deste juízo, intime-se o autor para que se manifeste acerca da petição de ID 200132255.

Prazo: 15 dias.

Planaltina-DF, 1 de julho de 2024 10:11:39.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
01/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:44

Juntada de Petição de especificação de provas
11/06/2024 16:02

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:24

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:58

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:03

Recebidos os autos
18/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:03

Outras decisões
18/03/2024 18:03

Concedida a gratuidade da justiça a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO VIDEIRA - CNPJ: 01.***.***/0001-34 (AUTOR).
08/03/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Assim, venha comprovação de que não detém condições financeiras suficientes para suportar os custos do processo, especialmente extratos bancários dos últimos três meses, além de planilha demonstrativa dos gastos ordinários, acompanhada dos documentos correspondentes.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.
24/01/2024 18:42

Recebidos os autos
24/01/2024 18:42

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/01/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703091-35.2021.8.07.0007

Brasilia Representacoes LTDA

Mega Utilidades Copa Cozinha Utensilios ...

Advogado: Gabriel Marques Oliveira Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0715738-97.2023.8.07.0005

Manoel Pereira da Silva

Manoel Antonio Arcanjo Lopes

Advogado: Joao Darcs Fernandes Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0708471-91.2020.8.07.0001

Lauro Machado de Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0704398-63.2017.8.07.0007

Terraviva SIA Comercio de Madeiras e Sim...

Fabiana Ferreira Lins

Advogado: Ronei Lacerda de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2017 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0710684-87.2022.8.07.0005

Francisco Irineu do Nascimento

Tarcisio de Souza Carvalho

Advogado: Helen Josie Santos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2022 10:29

Exibir Processo