01/09/2025 14:53

Arquivado Provisoramente
01/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:23

Recebidos os autos
27/08/2025 17:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 18:45

Recebidos os autos
11/08/2025 18:44

Outras decisões
07/08/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 20:40

Recebidos os autos
14/07/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 20:40

Recebidos os autos
17/06/2025 20:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/06/2025 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712719-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: NAYLANE CARNEIRO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais da empresa indicada em razão do elevado índice de ineficácia da medida requerida, mormente ao se tratar de empresa de baixa expressividade econômica.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2025 19:01:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/05/2025 23:56

Recebidos os autos
08/05/2025 23:56

Outras decisões
06/05/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
13/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 21:15

Recebidos os autos
19/02/2025 21:15

Outras decisões
19/02/2025 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712719-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: NAYLANE CARNEIRO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais da empresa indicada em razão do elevado índice de ineficácia da medida requerida, mormente ao se tratar de empresa de baixa expressividade econômica.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2025 11:22:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/02/2025 20:23

Recebidos os autos
09/02/2025 20:23

Outras decisões
06/02/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:53

Recebidos os autos
10/12/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:53

Outras decisões
10/12/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:53

Recebidos os autos
29/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:53

Recebidos os autos
22/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:53

Outras decisões
13/11/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 12/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:43

Recebidos os autos
30/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:33

Recebidos os autos
03/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:33

Outras decisões
30/09/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 24/09/2024 23:59.
14/09/2024 22:08

Recebidos os autos
14/09/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 20:01

Recebidos os autos
28/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/08/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:39

Recebidos os autos
05/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:41

Recebidos os autos
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Outras decisões
12/07/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 20:21

Recebidos os autos
01/07/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 21:15

Recebidos os autos
25/05/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 03:46

Decorrido prazo de NAYLANE CARNEIRO SALES em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712719-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: NAYLANE CARNEIRO SALES CERTIDÃO De ordem: Fica intimada(o) NAYLANE CARNEIRO SALES quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 313,06, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Fica intimada(o) BANCO ORIGINAL S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. (documento datado e assinado digitalmente)
14/05/2024 03:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de NAYLANE CARNEIRO SALES em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 21:49

Recebidos os autos
23/04/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 21:49

Outras decisões
23/04/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712719-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: NAYLANE CARNEIRO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 193385997, haja vista o despacho de ID 191950380.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2024 17:24:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/04/2024 21:58

Recebidos os autos
17/04/2024 21:58

Outras decisões
17/04/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 07:16

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712719-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: NAYLANE CARNEIRO SALES DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte executada para esclarecer a pertinência de apresentar "contestação" nestes autos, considerando que embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil.

Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias. À Secretaria para certificar eventual transcurso do prazo para a executada efetuar o pagamento do débito, considerando a ocorrência da citação válida (ID 176422637).

Intime-se ainda o exequente para juntar planilha atualizada do débito e para indicar outros bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil).

Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte executada/devedora nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC).

Oportunamente, autos conclusos. Águas Claras, DF, 3 de abril de 2024 15:53:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/04/2024 20:27

Recebidos os autos
03/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/04/2024 17:42

Juntada de Petição de réplica
10/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:46

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712719-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: NAYLANE CARNEIRO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte requerida mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada em fase de contestação pela parte requerida.

Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, nos termos do art. 437 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formado PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:25:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/02/2024 22:47

Recebidos os autos
28/02/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:47

Outras decisões
23/02/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de NAYLANE CARNEIRO SALES em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:43

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712719-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: NAYLANE CARNEIRO SALES DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação a parte executada apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, anote-se a conclusão para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2024 10:40:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/01/2024 17:09

Recebidos os autos
19/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:37

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 06:55

Recebidos os autos
28/08/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 06:55

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 22:51

Recebidos os autos
03/08/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:51

Outras decisões
02/08/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/07/2023 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 26/07/2023 23:59.
29/06/2023 21:03

Recebidos os autos
29/06/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:03

Declarada incompetência
28/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/06/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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