09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739824-86.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENIRO CERQUEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré, em contestação, arguiu a incompetência territorial, pois o autor tem domicílio em outro Estado (ID 59596703 - Pág. 16), sendo que tal questão não foi anteriormente apreciada.

No caso concreto, a parte autora tem domicílio Pedro Canário -ES, sendo representada por advogados de Recife - PE.

A ré, por sua vez, possui agência em todo território nacional, inclusive na referida cidade. É fato notório que o TJDFT e, no caso concreto, a Circunscrição Judiciária de Brasília tem se tornado jurisdição nacional para toda e qualquer demanda, atraindo partes e advogados dos mais diversos recantos do país, atraídos pelas custas mais baixas do território nacional e, ainda, pela celeridade na tramitação, recentemente reconhecida a ponto de lhe ser conferido, pelo CNJ, o selo de excelência, sendo o único Tribunal a receber tal certificação.

Ocorre que tal celeridade tem ficado a cada dia mais comprometida, pois deixa-se de prestar jurisdição de qualidade aos jurisdicionados efetivamente residentes em Brasília para passar a prestar jurisdição para pessoas que tem, em local muito mais próximo de suas residências, um Poder Judiciário também efetivamente estabelecido.

O acolhimento desse tipo de demanda, em claro desrespeito às normas processuais, sobrecarrega os servidores, magistrados e desembargadores, bem como impacta os demais jurisdicionados aqui residentes.

Não bastasse tal fato, é certo que o mesmo CNJ, quando realiza a consolidação da estatística em números do Poder Judiciário Nacional, mantém informação relativa aos custos de cada Tribunal versus o número de habitantes da unidade federativa.

Ocorre que, no caso do TJDFT, tal estudo acaba por resultar em uma conclusão não muito correta, posto que ele está não somente recebendo ações das pessoas efetivamente residentes aqui, como, a cada ano, um número cada vez maior de ações de pessoas que residem em outros Estados, atraídos até mesmo pela divulgação de que faz, a nível nacional, dos resultados obtidos pelos Tribunais. É preciso coibir, com vigor, o ‘turismo processual’, sob pena de sobrecarregar todo o sistema, inclusive em grau recursal, com demandas que não são de sua competência.

Não se alegue, ainda, que a competência é de Brasília, porque aqui está a sede da ré, haja vista que o artigo 53, III, b do Código de Processo Civil, dispõe quanto a competência da agência ou sucursal.

Com efeito, em se tratando de instituição financeira, com milhões de correntistas, mutuários, titulares de contas do PASEP etc. não há que se pretender que sua sede seja o foro competente para a análise de suas obrigações, contraídas em todo o território nacional, sob pena de causar o colapso da Justiça do Distrito Federal.

Ressalta-se, ainda que a parte autora reside em Pedro Canário –ES ,e seus advogados em Recife – PE, bem como a ação fora distribuída em Brasília/DF.

Ora, se não há prejuízo diante de tamanha distância entre jurisdicionado e seus patronos, por certo que também não se verifica obstáculos para que a pretensão seja exercida no foro de domicílio da parte autora.

A conduta da parte autora, ao promover a ação em foro diverso do seu domicílio, viola e distorce as regras de competência.

Isto porque, não é autorizado ao jurisdicionado escolher o Juízo que mais atenda aos seus interesses ou de seus procuradores – custas módicas e rapidez de tramitação não são hipóteses de modificação da competência –, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição de competências, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que está no contrato celebrado entre as partes e o que determinam as normas de regência.

Ademais, registre-se que o processo judicial eletrônico já foi implementado em todas as Varas do país, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarcar da Pedro Canário -ES, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de agravo de instrumento.

Caso não interposto, remetam-se os autos.

Caso interposto, aguarde-se o julgamento do agravo.

Caso improvido, remetam-se os autos, conforme determinado, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Às partes sobre a manifestação da contadoria, em cinco dias.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:15

Recebidos os autos
16/11/2022 15:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
14/11/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 21:16

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/06/2021 17:13

Juntada de Certidão
29/09/2020 12:10

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:39

Recebidos os autos
24/09/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2020 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/09/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:40

Publicado Certidão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:28

Expedição de Certidão.
26/08/2020 15:52

Recebidos os autos
24/08/2020 17:44

Remetidos os Autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de CENIRO CERQUEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 16:38

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
04/05/2020 17:15

Recebidos os autos
04/05/2020 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2020 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.
28/04/2020 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/04/2020 17:37

Juntada de Petição de réplica
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 13:08

Expedição de Certidão.
17/03/2020 18:20

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:57

Juntada de Certidão
19/02/2020 13:49

Recebidos os autos
19/02/2020 13:49

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/02/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 01:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/01/2020 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 18:31

Recebidos os autos
16/01/2020 18:31

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2019 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/12/2019 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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