20/02/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:51

Expedição de Ofício.
20/02/2024 15:50

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FABRICIO PRATA RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUTOMÓVEL.

EXAURIMENTO.

MEIOS.

LOCALIZAÇÃO.

BEM.

PEDIDO.

ANOTAÇÃO.

RESTRIÇAO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

O regulamento do RENAJUD que define os contornos da cooperação, entre os órgãos de trânsito e o Poder Judiciário, prevê em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação de veículo. 2.

A restrição de circulação veicular é medida excepcional, mas a anotação é considerada legítima, sem qualquer obstáculo jurídico para a adoção da medida quando esta se mostre necessária. 3.

Recurso conhecido e provido.
09/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:35

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:05

Recebidos os autos
28/09/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FABRICIO PRATA RODRIGUES em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 17:26

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 15:30

Expedição de Mandado.
14/07/2023 02:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:38

Expedição de Ofício.
26/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:15

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/06/2023 17:56

Recebidos os autos
23/06/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/06/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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