10/07/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:08

Juntada de Ofício
06/06/2024 17:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/06/2024 09:20

Recebidos os autos
04/06/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
04/06/2024 09:19

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DEUSAMAR JANSEN CARNEIRO em 03/06/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCELENE DOS SANTOS SILVA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:45

Recebidos os autos
08/05/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:45

Recebidos os autos
08/05/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:45

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:06

Recebidos os autos
02/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEUSAMAR JANSEN CARNEIRO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
15/04/2024 00:10

Recebidos os autos
15/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 00:10

Recebidos os autos
15/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2024 16:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2024 16:09

Recebidos os autos
05/04/2024 09:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/04/2024 09:17

Recebidos os autos
05/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCELENE DOS SANTOS SILVA em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCELENE DOS SANTOS SILVA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/02/2024 15:09

Recebidos os autos
22/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 12:46

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

IMPUGNAÇÃO.SALÁRIO.

CONTA SALÁRIO.

DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL CONSTITUÍDO AINDA SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/73.

MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PELO CPC/2015.

DÍVIDA EXEQUENDA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. 2.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. 3.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 4.

Não se desconhece o vasto arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado CPC/73, em que se admitia a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado, quando o magistrado “entendesse” que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor e/ou de sua família.

Porém, esse entendimento não se coaduna com CPC/2015, uma vez que os parâmetros legais se modificaram.

Coube ao próprio legislador realizar esse juízo de razoabilidade e ponderação, conforme se extrai dos critérios objetivos traçados para a penhora sobre o salário do devedor. 5.

Conforme já alinhavado, a exceção legal que autoriza a penhora do salário refere-se a rendimentos superiores a 50 salários mínimos ou para garantir prestação alimentícia, mas essas não são as hipóteses dos autos, em que a dívida tem origem em indenização pela utilização exclusiva do bem comum.

A devedora aufere rendimentos de R$3.643,95. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18/12/2023 17:50

Conhecido o recurso de FRANCELENE DOS SANTOS SILVA - CPF: *39.***.*31-04 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 18:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 14:34

Recebidos os autos
07/08/2023 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/08/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 14:38

Expedição de Ofício.
12/07/2023 13:56

Recebidos os autos
12/07/2023 13:56

Concedida em parte a Medida Liminar
12/07/2023 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/07/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/07/2023 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2023 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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