27/05/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:42

Expedição de Ofício.
27/05/2024 17:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/05/2024 17:41

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BASILIO ALVES em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:23

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BASILIO ALVES em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2024 17:52

Recebidos os autos
22/02/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/02/2024 12:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

STJ.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 515.

TERMO A QUO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

STJ.

TEMA 877.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO COLETIVO.

PRESCRIÇÃO.

AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

INTERRUPÇÃO.

NÃO APROVEITAMENTO.

AÇÃO PROCESSUALMENTE AUTÔNOMA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A desistência do recurso, ainda que parcial, não é condicionada à anuência da outra parte.

Desistência parcial homologada. 2.

O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 515). 3.

Igualmente em precedente qualificado, o STJ também firmou a tese de que o termo a quo da prescrição para execução individual da sentença coletiva é o respectivo trânsito em julgado (Tema 877). 4.

Ainda que se considere que a propositura do pedido de cumprimento coletivo tenha interrompido a prescrição para os beneficiários, esta interrupção não se estende a eventual pretensão de ajuizamento da execução individual, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1767331/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/11/2018). 5.

Ou seja, tendo a parte optado por desistir do processo coletivo e ajuizado execução individual, esta nova ação é processualmente autônoma do processo anterior, não se estenderia à pretensão do agravado as decisões proferidas na execução coletiva, nem os efeitos de seu ajuizamento, tal como a interrupção da prescrição. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
04/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 18:31

Recebidos os autos
07/11/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/11/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:02

Recebidos os autos
30/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:59

Recebidos os autos
27/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/08/2023 11:05

Recebidos os autos
02/08/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/08/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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