15/05/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de AILTON DIAS DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
29/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 13:08

Transitado em Julgado em 29/04/2024
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de AILTON DIAS DE LIMA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:25

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705847-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: AILTON DIAS DE LIMA SENTENÇA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além da possibilidade de correção de erro material.

No presente caso, a parte embargante não apontou, de maneira efetiva, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão por que os embargos não devem ser conhecidos, porquanto ausentes os seus pressupostos específicos de admissibilidade recursal.

A sentença proferida apresenta fundamentação clara em todos os seus termos.

Destaca-se, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, como pretende a parte embargante, mas apresentam fundamentação vinculada, objetivando sanar contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material, não existentes no bojo da decisão impugnada.

No sentido do exposto, confira-se o seguinte aresto deste E.

TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura, existentes no julgamento.

São acepções específicas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes desse dispositivo processual. 2.

O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3.

Eventual irresignação quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto da espécie recursal apropriada, isto porque, torna-se inadmissível a rediscussão da controvérsia em sede de aclaratórios, não se constituindo a via adequada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 870195, 20130810034596APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015.

Pág.: 137)”.

Destaco que, com efeito, em nenhum momento foram tecidas considerações jurídicas acerca da multa referida nos embargos, faltando causa de pedir sobre a questão, o que importa inépcia da inicial no particular – Art. 330, §1º, I, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a sentença objurgada nos termos em que foi proferida.

Advirto que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios será sancionada com multa de dois por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o §2º do art. 1.026 de Código de Processo Civil.

Sentença datada e assinada conforme certificação digital. 5
26/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:07

Recebidos os autos
25/03/2024 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:34

Recebidos os autos
21/03/2024 16:34

Outras decisões
07/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 03:13

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 03:01

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705847-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: AILTON DIAS DE LIMA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA anexou embargos de declaração de ID 184715652 interpostos tempestivamente.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte RÉ intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 10:42:57.

HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral
26/01/2024 10:44

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705847-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: AILTON DIAS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada, a parte ré não comprovou a hipossuficiência financeira alega.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem de conclusão e as preferências legais, nos termos do art. 12 do CPC.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
24/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:20

Recebidos os autos
23/01/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:48

Recebidos os autos
22/01/2024 14:48

Outras decisões
07/12/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/12/2023 08:18

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de AILTON DIAS DE LIMA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 16:05

Recebidos os autos
08/11/2023 16:05

Outras decisões
06/11/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:28

Decorrido prazo de AILTON DIAS DE LIMA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
29/09/2023 14:10

Recebidos os autos
29/09/2023 14:10

Outras decisões
05/09/2023 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/09/2023 07:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de AILTON DIAS DE LIMA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
14/08/2023 14:55

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2023 00:11

Recebidos os autos
13/08/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2023 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:22

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 17:29

Recebidos os autos
30/05/2023 17:29

Outras decisões
09/05/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/05/2023 12:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701126-65.2020.8.07.0004

Edivaldo de Oliveira Costa

Leticia de Souza Lira

Advogado: Paulo Henrique Correia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0700589-24.2024.8.07.0006

Joao Augusto Garcia de Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Danilo Alfredo Garcia de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0700580-62.2024.8.07.0006

Ana Paula Vieira e Silva Modesto

Joas Vieira da Silva

Advogado: Claudio Renan Portilho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0714378-82.2023.8.07.0020

Pamella Kelly Camara Borba

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0700517-92.2024.8.07.0020

Monyca Mesquita de Souza

Rm Vans Comercio de Pecas Servicos e Man...

Advogado: Nayara da Silva de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 20:59

Exibir Processo