12/08/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:02

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ALESSON DA CRUZ PEREIRA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701578-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSON DA CRUZ PEREIRA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ALESSON DA CRUZ PEREIRA em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

PETIÇÃO INICIAL Afirmou a parte autora, em resumo, que ao acessar o site do Serasa se deparou com dívidas vencidas há mais de cinco anos.

Discorreu sobre a prescrição dos débitos e inexigibilidade da cobrança.

Informou sobre a utilização de meios coercitivos para cobrança da dívida.

Apresentou o direito que entende aplicável e, ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para remoção das dívidas prescritas da plataforma do Serasa; c) a confirmação da tutela, com o reconhecimento da prescrição das dívidas indevidamente apontadas.

CONTESTAÇÃO Devidamente citada, a ré apresentou contestação, argumentando que a discussão, na prática, trata tão somente das consequências jurídicas da prescrição e da legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

No mérito, defendeu que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito.

Pelo contrário, permanecendo o direito subjetivo do crédito em si inalterado, a prescrição gera reflexos apenas no exercício do direito de ação.

Informou que o débito é originário de empréstimo bancária cedido à ré.

Argumentou que o crédito prescrito pode ser cobrado, apenas não mais possuindo o direito de ação.

Discorreu sobre a ausência de ato ilícito praticado e a inexistência de danos morais.

Requereu: a) o acolhimento das preliminares, extinguindo o feito sem resolução do mérito; b) a improcedência dos pedidos autorais.

RÉPLICA Não houve réplica.

PROVAS Intimados para produção de provas, a ré requereu a prova pericial grafotécnica.

Entendo que tal meio de prova é desnecessário ao deslinde do presente feito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Primeiramente, por se tratar de discussão sobre dívida líquida constante documento particular, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

De acordo com a afirmação da parte autora, não refutada pelo réu, o débito do autor junto ao demandado está prescrito, fato incontroverso nos autos.

Assim como é incontroverso que referida dívida encontrava-se ativa no Serasa Limpa Nome.

A questão cinge em saber se o réu pode manter o nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome tendo como base dívida prescrita.

Em meio à controvérsia sobre o tema na doutrina e na jurisprudência, este juízo se alinha ao entendimento de que é possível apenas a cobrança extrajudicial dessa dívida, mas com restrições em face das normas do CDC.

Isso em razão da prescrição não atingir o direito material em si, mas tão somente o direito de ação.

Violado o direito, nasce a pretensão, a qual se extingue pela prescrição (art. 189 do CC).

No caso de dívida documentada a termo, a violação do direito inicia-se com o vencimento do prazo para pagamento.

Daí em diante nasce a pretensão do credor de cobrar a dívida.

Mas essa pretensão é circunscrita ao direito de ação, direito de provocar o Poder Judiciário para pedir a tutela jurisdicional.

Assim, decorrido o prazo prescricional, cessa para o credor essa prerrogativa de exigir o pagamento da dívida de forma judicial.

Por outro lado, nada impede que a cobrança seja feita de maneira extrajudicial.

Sobre o tema, assim se manifestou o eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ORDEM DECRESCENTE DO ART. 85 DO CPC/15.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp 1592662/SP). 2.

Cabível a retificação de ofício dos honorários advocatícios de sucumbência quando constatado que a r. sentença não observou a gradação legal do art. 85, § 2º, do CPC/15. (...) 5.

Apelação conhecida e não provida.

Condenação em honorários retificada de ofício. (Acórdão 1344518, 07288591520208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, em se tratando de relação de consumo, essa cobrança extrajudicial sofre restrições.

Na forma do art. 43, §5º, do CDC: “Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”.

Dessa forma, a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em face de consumidor, por força de lei, não pode implicar negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (Sistema de Proteção ao Crédito), bem como não pode haver lançamento de qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito.

Nestes autos, não restou evidenciado que a inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome tenha afetado o score de crédito do autor.

Também não restou comprovada qualquer forma vexatória de cobrança pela via extrajudicial.

Portanto, revejo meu posicionamento anterior para me filiar à posição dominante do TJDFT sobre a licitude da inserção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

OBJETIVO DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA.

RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA.

LICITUDE.

RECONHECIMENTO.

DANO MORAL.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 1.

De acordo com o artigo 189 do Código Civil, a pretensão, que surge a partir da violação do direito para seu titular, extingue-se pela prescrição. 1.1.

A prescrição não atinge o direito em si, mas apenas o direito de ação, de modo que a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, sem que fique caracterizado ato ilícito ou abuso de direito. 2.

A plataforma "Serasa Limpa Nome" se consubstancia em ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores, mostrando-se meio de acesso restrito que se destina a consulta de eventuais dívidas inadimplidas, sem conferir publicidade à conduta inadimplente do devedor. 2.1.

O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", em decorrência da possibilidade de quitação voluntária da dívida. 2.2.

A inscrição de dados na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa Experian. 2.3.

O registro do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza ato ilícito, porquanto a tentativa de renegociação de dívidas naturais, desde que dotadas de razoabilidade, não configura ato ilícito a justificar o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência do débito inadimplido. 3.

O dano moral ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, os quais abrangem, exemplificativamente, a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, conforme o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 3.1.

O dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias devam ser considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação. 3.2.

Reconhecida a licitude da inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA LIMPA NOME, não se verifica a ocorrência de dano moral. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Majoração dos honorários recursais.

Suspensão da exigibilidade. (Acórdão 1776650, 07187747820228070007, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERASA LIMPA NOME.

INSCRIÇÃO.

DÍVIDA PRESCRITA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA.

TABELA DA OAB.

INAPLICABILIDADE. 1.

A plataforma de renegociações de dívidas Serasa Limpa Nome não se equipara aos cadastros de inadimplentes 2.

O fato de dívida inscrita no Serasa Limpa Nome estar prescrita não caracteriza, por si, dano moral, pois o advento da prescrição não resulta em quitação do débito, ou seja, a dívida permanece existente, porém, não exigível. 3.

Admite-se o arbitramento de honorários por equidade apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 4.

A aplicação dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem aplicação restrita à fixação equitativa de honorários sucumbenciais. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1770571, 07209314220228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A inserção na plataforma virtual "Serasa Limpa Nome" de dados referentes ao débito colocado para negociação não implica na inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. 2.

Ausente o condão de afetar a honra subjetiva do consumidor, não há que se falar em danos morais se não comprovadas a abusividade da inscrição nem a repercussão negativa em seu score. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1772515, 07266839220228070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

CADASTRO SERASA LIMPA NOME.

INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.

POSSIBILIDADE.

LEI DO CADASTRO POSITIVO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

OBRIGAÇÃO NATURAL.

EXISTÊNCIA.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA REQUERIDA. 1.

O art. 14 da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) possibilita a manutenção do histórico de (in)adimplementos da pessoa natural ou jurídica por 15 (quinze) anos. 2.

A Plataforma "Serasa Limpa Nome" indica ao cadastrado as repercussões negativas da dívida pretérita prescrita, concretiza o dever de informação que é exigível dos gestores dos bancos de dados e viabiliza negociações favoráveis para o cadastrado e o credor da obrigação natural. 3.

A delimitação da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC deve ocorrer à luz das circunstâncias do caso concreto. 4.

A sucumbência da requerida é considerada ínfima quando o pedido procedente, a rigor, versa sobre questão prejudicial (declaração de prescrição) à pretensão efetivamente buscada judicialmente (remoção do nome do cadastro Limpa Nome). 5.

Parcial provimento somente para reconhecer a prescrição. (Acórdão 1762967, 07055782520238070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OFENSA AO princípio DE DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO.

INSERÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões recursais, embora sucintas, combatem diretamente os pontos da sentença recorrida e indicam as razões que amparam seu inconformismo e que justificam a necessidade de reforma da sentença.

Preliminar rejeitada. 2.

A controvérsia recursal consiste em se verificar o cabimento de indenização por danos morais devido a inclusão da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome e a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou em importe condizente ao trabalho realizado pelos advogados das partes. 3.

Os pressupostos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, não foram demonstrados.

Não há prova de que o cadastro do nome da apelante na plataforma de negociação de dívidas tenha efetivamente trazido algum dano ou transtorno, motivo pelo qual não há que se falar em dever de indenizar. 3.1.

A tentativa de negociação de dívida por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, não gera, por si só, violação a direito da personalidade ou ao disposto no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que não há dever de indenizar por danos morais.

Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma mencionada não se confunde propriamente com cadastro restritivo de crédito.

Precedentes do TJDFT. 4.

Apenas se não for possível a aplicação dos parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil é que se possibilita ao julgador a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85, dado o seu caráter subsidiário. 4.1.

No caso, considerando a inexistência de proveito econômico, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa. 4.2.

Os consectários da condenação, tais como os honorários advocatícios, constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual não há falar em reformatio in pejus na alteração de seus critérios de fixação, sobretudo quando alicerçada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076). 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1768492, 07073156320238070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC.

Suspendo a cobrança, haja vista os benefícios da justiça gratuita já deferidos.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/07/2024 08:28

Recebidos os autos
09/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:28

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 02:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2024 04:59

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:34

Decorrido prazo de ALESSON DA CRUZ PEREIRA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:34

Decorrido prazo de ALESSON DA CRUZ PEREIRA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:10

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:27

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 22:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 12:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 23:58

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:14

Recebidos os autos
03/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:14

Deferido o pedido de ALESSON DA CRUZ PEREIRA - CPF: *30.***.*03-60 (AUTOR).
30/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ALESSON DA CRUZ PEREIRA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701578-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSON DA CRUZ PEREIRA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DESPACHO Nada a prover acerca do pedido.

Aguarde-se o decurso do prazo para emenda. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/02/2024 14:28

Recebidos os autos
15/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 11:33

Recebidos os autos
02/02/2024 11:33

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/02/2024 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 14:19

Recebidos os autos
31/01/2024 14:19

Declarada incompetência
29/01/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/01/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701578-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSON DA CRUZ PEREIRA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para esclarecer a propositura da ação perante este Juízo, observando as Circunscrições Judiciárias do DF e o domicílio da autora (Ceilândia/DF) e da ré (São Paulo/SP) (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. [assinado digitalmente] LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
22/01/2024 16:44

Recebidos os autos
22/01/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/01/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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