19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715059-94.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA COELHO DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a autora a modificação da decisão que determinou a suspensão, sob o fundamento de que o sistema jurídico brasileiro não adota a prevalência da ação coletiva, tornando tal meio processual facultativo, permitindo a opção dos jurisdicionados acerca da aplicação da ação coletiva ou individual.

Defende que a manutenção da suspensão lhe causa prejuízo com a demora na apreciação da demanda.

Não obstante a suspensão do feito com fundamento no tema 60 do STJ, é fato notório que a parte requerida ajuizou processo de recuperação judicial distribuído sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024 perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

No dia 31/08/2023 sobreveio decisão determinando a suspensão das ações, pelo prazo de 180 dias.

Contudo, em setembro/2024, o período de blindagem do processo de recuperação judicial foi prorrogado mais uma vez, por 180 dias.

Considerando que a suspensão do prazo tem como objetivo garantir a isonomia dos consumidores e a eficácia máxima do recebimento de valores por estes, INDEFIRO o pedido para manter a suspensão do feito por mais 180 dias.

Registro que no sítio eletrônico: https://rj123milhas.com.br/#/home mantido pelos Administradores Judiciais nomeados pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG foi aberto prazo para pedidos de habilitação de crédito conforme art. 7º, § 1º da Lei 11.101/05.

Intime-se a autora.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
16/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:30

Recebidos os autos
16/12/2024 17:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:17

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/01/2024 03:13

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715059-94.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA COELHO DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cabe suspensão do processo de acordo com a tese firmada no Recurso Repetitivo 60 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

Suspenda-se o processo até o julgamento da Ação Coletiva n. 5193820-81.2023.8.13.0024.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
19/01/2024 18:27

Recebidos os autos
19/01/2024 18:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/01/2024 18:27

Outras decisões
11/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
09/01/2024 08:16

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 03:08

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 14:47

Recebidos os autos
30/11/2023 14:47

Embargos de declaração não acolhidos
28/11/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 13:18

Recebidos os autos
27/11/2023 13:18

Outras decisões
07/11/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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