24/05/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 18:50

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

OMISSÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 1170, STF.

JUROS E CORREÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAL.

TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

AFASTADO.

AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO DF PREJUDICADO.

ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1.

Omissão ocorrente, pois o acórdão aplicou entendimento diverso do fixado no Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal. 1.1.

O Código de Processo Civil, visando fortalecer a previsão de vinculação aos precedentes julgados em sede de recursos repetitivos e repercussão geral, dispõe expressamente a necessidade de revisão do acórdão que viola o entendimento firmado. 2.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 2.1.

O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 3.

Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 3.1.

Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 4.

Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, correta a decisão que aplicou o entendimento mais moderno quanto aos índices de correção monetária, sendo incabível aplicar o título previsto no título, pois não mais vigente no momento do pagamento da dívida. 4.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 5.

Recurso da parte agravada conhecido e provido.

Recurso do Distrito Federal prejudicado.

Acórdão integralizado.
26/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:22

Juntada de intimação de pauta
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:39

Recebidos os autos
31/01/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:37

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737030-56.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CASSIA MARIA DE ALMEIDA EMBARGADO: CASSIA MARIA DE ALMEIDA EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, intime-se o Embargado para apresentar resposta no prazo legal.

Brasília, DF, 19 de janeiro de 2024 15:40:04.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
19/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:40

Recebidos os autos
19/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/01/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 17:30

Recebidos os autos
06/11/2023 21:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/11/2023 21:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 03/11/2023.
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 13:32

Recebidos os autos
18/09/2023 13:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:05

Recebidos os autos
06/09/2023 15:05

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/09/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/09/2023 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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