13/03/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:11

Transitado em Julgado em 01/12/2023
13/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721853-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FABIO GOMES RODRIGUES, RUAN PABLO SANTOS DE LIMA, LUCAS DANIEL DE LIMA RODRIGUES DECISÃO Não comprovada a propriedade dos bens pela parte (ID 183966558), observe o cartório o prazo disposto no art. 123 do CPP, após o que fica desde já DECRETADA A PERDA, em favor da União, devendo a Secretaria providenciar a destinação do mesmo a fim de atender ao ora determinado, oficiando-se a CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Dou força de ofício à presente decisão.

Publique-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
19/01/2024 15:55

Recebidos os autos
19/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:55

Outras decisões
19/01/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 12:48

Expedição de Mandado.
23/11/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:27

Recebidos os autos
23/11/2023 16:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/11/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/11/2023 13:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 13:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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