14/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
29/06/2025 22:10

Recebidos os autos
29/06/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
27/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 17:57

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:14

Recebidos os autos
23/06/2025 19:14

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/05/2025 17:46

Recebidos os autos
28/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/05/2025 12:36

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
13/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713862-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovi a pesquisa de bens do requerido nos sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD e SNIPER sendo infrutíferas as pesquisas.

Nos termos da Portaria nº 01/2018, fica intimado o credor, com a publicação deste ato, para se manifestar sobre o resultado da pesquisa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 921 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 14:26:57.

DANIELA PIRES CARDOSO Servidor Geral
09/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:45

Recebidos os autos
30/04/2025 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 19:14

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713862-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA ajuíza ação contra EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora.

Com base nos documentos juntados, extratos bancários (Id 226754474) e contracheques (Id 228702604) ficou demonstrado que a penhora incidiu sobre a remuneração salarial da devedora.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Além disso, o art. 833, inc.

X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2.

Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3.

Recurso não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, curvo-me ao referido entendimento e DESCONSTITUO a constrição.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio dos valores em benefício da parte devedora.

A quantia de R$ 1.280,91, referente ao bloqueio em conta corrente, será imediatamente liberada.

Segue protocolo.

O valor de R$ 104,50, somente será liberado mediante a expedição de alvará de levantamento por se tratar de quantia que já havia sido determinada a transferência para conta judicial.

Expeça-se, imediatamente, alvará de levantamento ou oficie-se para transferência do valor penhorado.

Na oportunidade, promovo a interrupção da ordem de repetição programada (teimosinha).

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
17/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:03

Recebidos os autos
13/03/2025 15:03

Outras decisões
12/03/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 20:28

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/02/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 13:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 15:38

Recebidos os autos
13/02/2025 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/02/2025 15:13

Processo Desarquivado
05/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:22

Arquivado Provisoramente
31/01/2025 17:56

Recebidos os autos
31/01/2025 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2025 17:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/01/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:30

Recebidos os autos
10/12/2024 13:30

Outras decisões
28/11/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:01

Recebidos os autos
22/10/2024 17:01

Outras decisões
15/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713862-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA, KALEBE CABRAL MAFRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica o Exequente intimado para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas da diligências requerida.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 18:40:14.

IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral
18/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 04:25

Decorrido prazo de EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:13

Decorrido prazo de LEA PEREIRA SENA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:21

Recebidos os autos
09/07/2024 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a LEA PEREIRA SENA - CPF: *42.***.*46-66 (EXECUTADO).
02/07/2024 04:04

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:02

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:25

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 11:28

Recebidos os autos
07/03/2024 11:28

Outras decisões
08/02/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713862-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: LEA PEREIRA SENA, KALEBE CABRAL MAFRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto ao arrazoado no petitório de ID 179325010.

A planilha (ID. 175105427) trazida com a inicial discrimina os valores da dívida, todavia consta a cobrança de honorários ao montante.

Emende-se a petição inicial, expungindo-se da planilha a cobrança de honorários.

Prazo 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7
17/01/2024 19:05

Recebidos os autos
17/01/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
17/11/2023 17:40

Recebidos os autos
17/11/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/10/2023 12:05

Juntada de Certidão
13/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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