TJDFT - 0701162-80.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0701162-80.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: VALDIR MOISES RODRIGUES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo em execução penal interposto por VALDIR MOISES RODRIGUES, contra a decisão de ID 54946934 – págs. 1/2, em que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 sobre a aprovação no ENCCEJA modalidade Ensino Fundamental, ao argumento de que o deferimento do pedido importaria em dupla homologação de remição.

Em suas razões recursais (ID 54946933 - págs. 2/7), o agravante esclarece que foi aprovado no ENCCEJA de 2018 – Nível Fundamental, mas que, conquanto tenha obtido 133 dias de remissão, o período não foi acrescido de 1/3.

Entende inexistir bis in idem em seu reconhecimento, pois seria incontroverso que sua aprovação ocorreu em 5/8/2018, ao passo que a matrícula no EJA dataria de 1/8/2018.

Defende que, ainda que se entendesse que há algum tipo de duplicidade, não poderia ser punido por estudar a mais, complementando que aos estudos dos reeducandos deve ser aplicado o mesmo entendimento do excesso de horas na hipótese do trabalho.

Salienta que o direito vindicado possui suporte legal no art. 126, §5º, da LEP.

Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso para que, reformando-se a decisão agravada, seja acrescido o adicional de 1/3 pela aprovação no ENCCEJA 2018, de modo a transformar os 133 dias remidos em 177, concedida a detração penal postulada.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de peças essenciais, bem como pela intempestividade do agravo.

No mérito, pretende o não provimento do recurso (ID 54946934 - págs. 4/7).

Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 54946934 - pág. 12).

Em manifestação, a Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 55018910). É o relatório.

DECIDO.

Em análise dos autos, observa-se que a decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 sobre a aprovação no ENCCEJA, na modalidade Ensino Fundamental, foi proferida em 22/06/2023 (mov. 379.1), tendo sido expedida intimação ao advogado do agravante no mesmo dia e disponibilizada no DJE em 23/06/2023.

Diante disso, a defesa optou por apresentar, em 26/06/2023, pedido de reconsideração da decisão proferida, consoante mov. 389.1 SEEU - 0014776-32.2016.8.07.0015, o qual foi analisado e não provido em 4/10/2023 (mov. 408.1).

Em seguida, a Defesa interpôs o recurso cabível no dia 23/10/2023 (ID 54946933 - págs. 2/7), quando já ultrapassado o prazo recursal de 5 (cinco) dias, estabelecido conforme entendimento da Súmula 700 do excelso Supremo Tribunal Federal (“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”).

Como se sabe, o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em execução deve ser contado da primeira decisão e não da rejeição do pedido de reconsideração, mero desdobramento do ato anterior.

Além disso, importante pontuar que o pedido de reconsideração não constitui propriamente um recurso, carecendo de previsão legal no ordenamento jurídico, sendo incapaz de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REGIME FECHADO.

RECONVERSÃO DA PRIMEIRA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

ACOLHIDA.

I - Ausente previsão legal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para o recurso cabível.

II - Preliminar de intempestividade acolhida.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1782557, 07399370420238070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

ACOLHIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O pedido de reconsideração da decisão não obsta a preclusão temporal e não interrompe o prazo recursal, cuja contagem se inicia com a publicação da decisão que resolve o incidente de restituição de bens apreendidos. 2.

Impõe-se o não conhecimento da apelação criminal interposta após o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593 do CPP, porque intempestiva. 3.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1774715, 07182498020238070001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mostrou-se, destarte, ultrapassado o prazo para a interposição do recurso, situação que impede seu seguimento.

Deste modo, verificada a intempestividade do recurso, cabe ao Relator negar-lhe seguimento ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo em execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Brasília, 24 de janeiro de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora