16/04/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:36

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0701082-19.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIEL QUEIROZ DA SILVA AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por DANIEL QUEIROZ DA SILVA, em desfavor de FINANCEIRA ALFA S.A., NU PAGAMENTOS S.A. e PORTOSEG S.A.

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça.

Em consulta aos autos do processo originário, verifica-se que o feito recebeu sentença extintiva sem resolução do mérito em 16/02/2024. (ID 186765989 dos autos originais).

Rememore-se que o agravo de instrumento tem objeto vinculado, estando adstrito aos limites da decisão vergastada.

Assim, no caso em análise, uma vez que o recurso objetivava a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, a extinção do feito impõe o reconhecimento da perda de interesse recursal.

Por tais razões, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tenho como PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
19/03/2024 19:49

Recebidos os autos
19/03/2024 19:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:13

Recebidos os autos
19/03/2024 11:13

Prejudicado o recurso
08/03/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/03/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:41

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:00

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0701082-19.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIEL QUEIROZ DA SILVA AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A., PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por DANIEL QUEIROZ DA SILVA contra a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça.

Alega o agravante que o salário líquido de R$ 7.017,08 é utilizado para o pagamento das despesas mensais e ordinárias e não induz à conclusão de efetiva capacidade financeira.

Informa que se encontra em situação financeira desfavorável com o nascimento de seu filho mais novo e despesas decorrentes da extinção de sociedade.

Sustenta que a aplicação financeira declarada no valor de R$ 31.363,30 tem a finalidade de garantir eventuais situações de infortúnio ou realizar projetos de longo prazo, não sendo razoável exigir que se desfaça de suas economias para custear o processo.

Sem preparo, em virtude do pedido de gratuidade.

Brevemente relatado, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Logo após o recebimento do agravo, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC).

O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que dispõe a Lei n. 1.060/50 e a Constituição Federal, art. 5, LXXIV, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos.

Portanto, é necessário àquele que pretende a gratuidade da justiça fazer prova da hipossuficiência alegada, dada a presunção iuris tantum das afirmações, as quais podem ser impugnadas pelo próprio Juízo conforme os elementos e provas constantes nos autos.

Ressai dos autos que o agravante é servidor público do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e , em novembro/2023, percebeu vencimentos brutos no valor de R$ 16.610,09.

Conquanto admitido em 09/08/2016, observa-se dos contracheques acostados 5 descontos decorrentes de empréstimos efetuados junto ao Banco Alfa, cuja essencialidade das despesas não restou demonstrada.

Registre-se que as faturas de cartão de crédito não ostentam nenhuma despesa hospitalar ou pertinente a alguma patologia.

De igual modo, a declaração de rendimentos ano-calendário 2022 informa bens e direitos no valor de R$ 68.365,00, apesar da venda do ágio de uma casa por R$ 291.000,00.

Não obstante a afirmação de ser pai de 3 filhos, embora apenas um deles conste da sua declaração de imposto de renda, a alegação do agravante não restou comprovada pelas certidões de nascimento, sendo importante salientar que eventuais despesas escolares ou hospitalares com o nascimento do mais novo devem ser demonstradas.

Assim, a documentação trazida aos autos não é capaz de infirmar a decisão hostilizada que, em princípio, encontra-se alinhada aos entendimentos jurisprudenciais.

INDEFIRO o efeito suspensivo requerido.

Intimem-se na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
17/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:00

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 14:55

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 17:57

Recebidos os autos
15/01/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/01/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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