18/07/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:52

Recebidos os autos
17/07/2024 18:52

Determinado o arquivamento
17/07/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:36

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734154-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIS CELMA LUIZ ARANTES *97.***.*47-72 EXECUTADO: IVANICE FERNANDES DA SILVA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente à IVANICE FERNANDES DA SILVA ALMEIDA, encaminhado para o endereço: QNO 4 Conjunto I CASA, 54, - TEL 98107-0614, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72250-409, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
11/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 18:38

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:17

Recebidos os autos
03/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/05/2024 10:13

Decorrido prazo de IVANICE FERNANDES DA SILVA ALMEIDA - CPF: *04.***.*26-08 (EXECUTADO) em 28/05/2024.
29/05/2024 04:13

Decorrido prazo de IVANICE FERNANDES DA SILVA ALMEIDA em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 12:59

Expedição de Mandado.
24/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 18:56

Recebidos os autos
23/04/2024 18:56

Deferido o pedido de LIS CELMA LUIZ ARANTES *97.***.*47-72 - CNPJ: 32.***.***/0001-26 (AUTOR).
23/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/04/2024 13:43

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de IVANICE FERNANDES DA SILVA ALMEIDA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:12

Recebidos os autos
19/04/2024 19:12

Deferido o pedido de LIS CELMA LUIZ ARANTES *97.***.*47-72 - CNPJ: 32.***.***/0001-26 (AUTOR).
18/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734154-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIS CELMA LUIZ ARANTES *97.***.*47-72 REU: IVANICE FERNANDES DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, ser credora da parte requerida, referente a 16 (dezesseis) notas promissórias por ela emitida, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Registra que os títulos tinham como vencimento 10/05/2019 a 10/08/2020, mas que não foram adimplidos.

Afirma que as notas promissórias estão prescritas para a respectiva ação executiva, mas que podem ser objeto de ação de cobrança, razão pela qual pugna pelo respectivo pagamento.

Requer, desse modo, seja a requerida condenada a lhe pagar a importância atualizada de R$ 2.991,28 (dois mil novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

A requerida, embora tenha sido citada e intimada (AR de ID 188547412) acerca da Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 191313322), não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora as notas promissórias apresentadas pela parte autora estejam prescritas para fins executórios, o prazo para ajuizamento da ação de locupletamento, prevista no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, é de três anos, a contar do dia seguinte ao do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução, que também é de três anos.

Assim, em razão de o Decreto 2.044/1908 não prever nenhum prazo, aplica-se o prazo constante do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (CC/2022), que regulamenta o prazo de prescrição em se tratando de enriquecimento ilícito (Precedente: STJ - REsp 1.323.468 /Distrito Federal - 3.ª Turma - j. 17.03.2016 - v.u. - Rel.

João Otavio de Noronha).

Nesse contexto, considerando-se que o vencimento da Nota Promissória mais antiga é de 10/05/2019, poderia a parte autora ajuizar a ação de enriquecimento ilícito até 10/05/2025.

Delimitado tal marco, registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

A ré, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC/2015.

Ademais, as alegações constantes da inicial encontram respaldo nas Notas Promissórias de ID 177164624 e no Contrato de ID 191595366, que, somadas aos efeitos da revelia aplicados, mostram-se suficientes para configurar o inadimplemento e a mora da parte ré.

Nesse contexto, configurado o inadimplemento da ré no tocante à quantia que se comprometeu junto à parte requerente, o pagamento à autora da importância atualizada de R$ 2.991,28 (dois mil novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) é medida que se impõe.

Por tais os fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR à parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.991,28 (dois mil novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação (03/11/2023), ante a atualização já realizada pela parte demandante a partir dos respectivos vencimentos.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
03/04/2024 19:28

Recebidos os autos
03/04/2024 19:28

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/03/2024 15:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 02:27

Recebidos os autos
25/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2024 10:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734154-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIS CELMA LUIZ ARANTES *97.***.*47-72 REU: IVANICE FERNANDES DA SILVA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 26/03/2024 15:00 SALA 17 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-17-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103.9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024.

RODRIGO SILVA DAS CHAGAS BRASÍLIA-DF, 22 de janeiro de 2024 16:48:43.
22/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/01/2024 14:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2024 09:48

Recebidos os autos
16/01/2024 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
23/11/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 19:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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