27/03/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712103-81.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a PARTE REQUERENTE, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir por meios próprios a certidão de certidão de crédito expedida (ID 226573074), e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos da sentença de ID 222666313.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
14/03/2025 20:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:21

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:41

Recebidos os autos
22/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:41

Embargos de declaração não acolhidos
20/01/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/01/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712103-81.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais (classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”), regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

A parte autora menciona que adquiriu, junto à ré, passagens aéreas, na modalidade PROMO, totalizando a compra o valor de R$ 1.136,52.

Afirma que foi surpreendido com a informação de que as passagens da linha “Promo” agendadas para o período de setembro a dezembro de 2023 não seriam emitidas, pois a empresa na o iria conseguir arcar com os custos e que a empresa teria entrado em Recuperação Judicial, razão pela qual requereu o cancelamento da compra.

Requer a condenação da requerida em devolver o valor pago, além de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00.

A requerida 123 Viagens e Turismo Ltda, em sua defesa, requer a suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial e das ações civis públicas.

Discorre sobre o pacote Promo e a modalidade de aquisição junto ao mercado de milhas.

Ressalta os motivos que levaram à impossibilidade de emissão dos pedidos.

Argumenta sobre a inexistência de dano moral.

Requer a improcedência do pedido. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Dos pedidos de suspensão em razão do pedido de recuperação judicial e das ações civis públicas A empresa ré se manifestou requerendo a suspensão do processo tendo em vista estar em recuperação judicial.

Entendo, contudo, que não há que se falar em suspensão do processo nesta fase processual de apreciação do mérito, mas tão somente em momento posterior, no caso do cumprimento de sentença.

Vale lembrar que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, via de regra, a suspensão apenas das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, não havendo a proibição da tramitação de ações de conhecimento individuais e a continuidade da tramitação delas, ressaltando que o que fica suspensa é a efetividade das constrições.

Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

No que se refere ao pedido de suspensão em razão de existirem ações civis públicas em tramitação, as quais versam exatamente sobre o mesmo tema vergastado na presente demanda, cabe ressaltar que a ação coletiva não vincula a ação individual, ou seja, tramitação de ação civil pública não impede o prosseguimento da presente ação, em observância às regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 81, II, c/c art. 104, ambos do CDC).

Por conseguinte, escoado o prazo inicialmente deferido, não é o caso de suspensão do feito, em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o princípio da celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95).

MÉRITO A demanda encontra-se apta ao julgamento, na medida em que a documentação apresentada pelas partes se revela suficiente para o deslinde da controvérsia ora posta em juízo.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que prevê o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

Compulsando os autos percebe-se que a contratação da parte autora foi realizada diretamente com a 123 Milhas.

A falha do serviço está na inexistência do repasse do valor pela requerida 123 Milhas à parte autora, mesmo após o cancelamento do pedido Nesse ínterim, conclui-se ser responsável pelo prejuízo material do consumidor e, por consequência lógica, o valor deverá ser devolvido, na forma simples, pois não se tratou de cobrança indevida, mas decorrente de contrato.

Daí não incidir o art. 42, parágrafo único, CDC.

O valor a ser pago corresponde a R$1.136,52, que é o valor nominal do pacote adquirido junto à 123 Milhas.

Por outro lado, não restou caracterizado o dano pessoal.

Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração concomitante dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima.

Ausente um desses requisitos, resta inviável o reconhecimento do pedido indenizatório quanto aos réus.

Como é cediço, o dano moral deve ser comprovado a fim de ser indenizado e, no caso, a parte autora não comprovou os alegados o prejuízo à sua personalidade.

Assim, conclui-se que a devolução de valores é suficiente para o deslinde da demanda.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida à restituição de R$ 1.136,52, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e com juros legais de mora pela Taxa SELIC (descontado o IPCA) ao mês a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que a parte ré se encontra em recuperação judicial e o pedido de prosseguimento do feito só poderá ser realizado após a resolução da recuperação.

Fica desde já deferido eventual pedido de expedição de certidão de crédito para que a parte possa, se for o caso, habilitar o crédito no juízo da recuperação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/01/2025 16:52

Recebidos os autos
15/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/11/2024 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:37

Recebidos os autos
10/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:37

Outras decisões
09/10/2024 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:45

Recebidos os autos
06/03/2024 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/02/2024 17:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2024 02:29

Recebidos os autos
25/02/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 23:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 06:31

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712103-81.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PJe identificou como associado o processo nº 0708229-25.2022.8.07.0014, que tramitou neste Juizado Especial Cível do Guará, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção".

Em consulta ao sistema PJe, todavia, verifica-se que, embora envolvam as mesmas partes, as causas de pedir dos processos são distintas.

Dessa forma, considerando que as causas de pedir são distintas, não há que se falar em prevenção.

Por outro lado, tendo me vista que a parte requerente possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará e que a relação existente entre as partes é de consumo, firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais, e, em seguida, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/01/2024 16:18

Recebidos os autos
19/01/2024 16:18

Denegada a prevenção
27/12/2023 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/12/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731165-43.2023.8.07.0003

Kalisto Comercio de Moveis LTDA

Janaina Sabino de Lima

Advogado: Tamyres Rodrigues Pacifico Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0753327-41.2023.8.07.0000

Cleyton Alves de Oliveira

Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

Advogado: Erivelton Rosa de Jesus Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0070299-52.2008.8.07.0001

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Henkes Thompson Flores

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0726250-12.2023.8.07.0015

Osmair dos Reis Batista

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Tatiana Freire Alves Maestri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0742803-79.2023.8.07.0001

Heloisa Ferreira dos Reis Teixeira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Amanda Rodrigues Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 19:14

Exibir Processo