16/09/2025 03:40

Decorrido prazo de DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700947-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA EXECUTADO: DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, e, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Esclareço que o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia 19/8/2025, data da publicação da certidão de ID 246312137, em que a parte exequente teve a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (Art. 921, §4º, CPC).

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 10 (dez) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de Rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos (AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/08/2025 18:40

Recebidos os autos
28/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:40

Determinado o arquivamento definitivo
28/08/2025 18:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:38

Recebidos os autos
25/04/2025 17:38

Outras decisões
03/04/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700947-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA EXECUTADO: DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR de ID 225381841 foi devolvido pela ECT sem cumprimento, com a anotação "mudou-se".

Nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar o atual endereço da parte ré.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Taguatinga - DF, 18 de fevereiro de 2025 09:36:26.

LIVIA MARIA BRAGA RODRIGUES LOUREIRO Servidor Geral
18/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/01/2025 03:42

Decorrido prazo de DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Certidão em 21/01/2025.
24/01/2025 02:43

Publicado Edital em 24/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:06

Recebidos os autos
16/01/2025 18:06

Outras decisões
16/01/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:01

Recebidos os autos
17/12/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
13/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 14:58

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:51

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:44

Recebidos os autos
29/11/2024 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/09/2024 20:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 12:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2024 05:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2024 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2024 04:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/07/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2024 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 03:15

Decorrido prazo de JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700947-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA REU: DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor obteve êxito na tutela recursal em agravo de instrumento quanto ao deferimento da gratuidade de justiça (decisão monocrática de ID 188859187).

Anote-se.

Assim, recebo a inicial.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/04/2024 17:36

Recebidos os autos
05/04/2024 17:36

Deferido o pedido de JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA - CPF: *82.***.*66-78 (AUTOR).
13/03/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700947-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA REU: DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para comprovar sua hipossuficiência mediante a apresentação dos seus contracheques, extratos bancários, declaração do imposto de renda, o autor juntou somente declaração de emprego informal e CTPS sem anotação.

Vejo que a parte autora se omitiu quanto à apresentação dos documentos requeridos, em especial os extratos bancários, e tal omissão deve ser interpretada em desfavor do autor, pois denota falta de cooperação processual e descompromisso com a busca da verdade real.

Quanto à declaração de emprego informal com afirmação de renda bruta de R$ 1.000,00, vale destacar que a falta de vínculo empregatício não significa que o trabalhador seja de baixa renda, como pretende fazer crer.

A propósito, o autor perdeu a oportunidade de provar a referida renda ao deixar de apresentar os extratos bancários.

No caso do autônomo (emprego informal), a declaração de desemprego nem a cópia de sua CTPS são capazes de esclarecer sobre a sua situação financeira.

Dessa forma, tenho que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para provar sua hipossuficiência financeira.

Ressalto que o controle a cargo do Poder Judiciário acerca da concessão da gratuidade de justiça deve estar imbuído de um rigor suficiente que garanta o atingimento do objetivo da norma insculpida no art. 5º, LXXIV, da CF, qual seja, a promoção do amplo acesso à justiça aos realmente necessitados.

Diante do exposto, ante a não demonstração da hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
07/02/2024 17:53

Recebidos os autos
07/02/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 17:53

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA - CPF: *82.***.*66-78 (AUTOR).
06/02/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:13

Publicado Despacho em 26/01/2024.
25/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700947-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA REU: DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA DESPACHO O autor deve juntar o comprovante de pagamento que alega ter feito em favor do réu.

Ressalto que a falta desse documento não obsta o recebimento da petição inicial, porém, na forma do art. 434, caput, do CPC, o momento oportuno para a juntada de prova documental, para a parte autora, é no protocolo da petição inicial.

Ademais, trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: JOSE PAULO CUNHA DE ALMEIDA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/01/2024 13:49

Recebidos os autos
22/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/01/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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