07/02/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:30

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700342-04.2024.8.07.0019 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Polo Ativo: KÁTIA ALVES DE ALMEIDA Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de KÁTIA ALVES DE ALMEIDA, visando à cessação da restrição cautelar de liberdade que lhe foi imposta nos autos 0700279-76.2024.8.07.0019.

Argumenta, em síntese, a ausência dos fundamentos autorizadores da segregação determinada, sobretudo a ausência do periculum libertatis.

Alega, ainda, a existência concreta de condições subjetivas favoráveis à acusada, além de que a presença da requerente é de extrema necessidade para dar prosseguimento ao tratamento da mãe/avó e da subsistência da filha, pois não há outra pessoa capaz de cuidar deles Com tais argumentos, postulou a revogação da prisão preventiva outrora decretada, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal – CPP, com a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou com imposição de medidas cautelares alternativas a prisão.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público (ID 183990502) concordou com o pedido defensivo, rogando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Este, em síntese, o relatório.

De início, oportuno registrar que a requerente, foi presa em flagrante delito no dia 12/01/2024.

Ao ser realizada Audiência de Custódia, o magistrado que presidiu o ato converteu a prisão em preventiva, sob o fundamento de que a medida é imprescindível para a garantia da ordem pública.

Sob o viés da legalidade e necessidade da cautelar no momento em que decretada, não há maiores apontamentos, pois vislumbro que sobraram atendidos os pressupostos e requisitos expostos em lei (arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal - CPP).

Prosseguindo, esclareço que este juízo não é instância revisora das decisões prolatadas pelo Núcleo de Audiências de Custódia, o que significa dizer que, salvo modificação da situação fática, não há como rever a prisão decretada. É essa a hipótese dos autos.

Conforme pontuado pelo Ministério Público, a documentação juntada aos autos (ID’s 183738037; 183738039 e 183738040), de certo modo, demonstra que a investigada possui filha menor de 12 anos de idade e que a avó da criança, com idade já avançada, não tem condições de cuidar dela, pois possui mal de Parkinson, doenças relacionadas ao coração e bipolaridade.

Diante disso, há motivo para a revogação da prisão.

No caso, é desnecessária, ademais, a decretação da prisão domiciliar.

A uma, porque não se sabe a gravidade da lesão.

Caso seja leve, por exemplo, a prisão, ainda que domiciliar, geraria detração possivelmente superior à eventual pena a ser aplicada, tornando a sanção inócua.

A duas, porque a imposição de outras cautelares é suficiente para vincular a investigada ao processo e assegurar a integridade da vítima.

Por fim, vejo que, no procedimento investigativo, o Ministério Público solicitou o prosseguimento das investigações, mediante a realização das diligências faltantes, o que eventualmente tornaria o decreto prisional ilegal, na forma do art. 46, do CPP.

Isto posto, à luz das razões acima registradas, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE KÁTIA ALVES DE ALMEIDA e FIXO as seguintes medidas cautelares, listadas abaixo: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo que o processará; c) proibição de se aproximar e manter contato com a vítima; Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que a investigada seja prontamente posta em liberdade, salvo se deva permanecer custodiada por outros motivos, efetuando-se todos os cadastramentos pertinentes, inclusive no sistema BNMP 2.0.

No ATO DE SOLTURA ela deverá preencher termo de compromisso informando seu(s) endereço(s) atualizado(s) e telefone de contato a fim de possibilitar, se o caso, sua citação/intimação posterior, ocasião em que deverá ser INTIMADA, também, das medidas cautelares impostas acima, sob pena de, não o fazendo, ser avaliada nova ordem de prisão.

Comunique-se, com urgência, à Terceira Turma Criminal (Habeas Corpus n. 0700890-86.2024.8.07.0000) o teor desta decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Ademais, traslade/junte-se cópia desta decisão nos autos principais n. 0700279-76.2024.8.07.0019, fazendo todas as anotações pertinentes à soltura da investigada e retornem-se os referidos autos ao Ministério Público para que lá se promova a tramitação direta eletrônica do Inquérito Policial.

Cumpra-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
19/01/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
18/01/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 17:08

Expedição de Alvará de Soltura .
18/01/2024 16:22

Recebidos os autos
18/01/2024 16:22

Revogada a Prisão
18/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/01/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:30

Recebidos os autos
16/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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