25/10/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 15:13

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721016-85.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE NAZARE LIMA DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada não está situado em Ceilândia-DF.

Intimada a exequente a esclarecer o ajuizamento da ação nesta Circunscrição, quedou-se inerte.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, devendo ser proposta em Brasília-DF, onde a executada possui residência.

Levando em consideração esse fato, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/09/2023 11:03

Recebidos os autos
16/09/2023 11:03

Extinto o processo por incompetência territorial
06/09/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721016-85.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE NAZARE LIMA DE ALMEIDA DESPACHO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial em que a executada, consumidora, não reside em Ceilândia-DF.

Diante disso, intime-se o exequente para esclarecer o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
11/07/2023 19:49

Recebidos os autos
11/07/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/07/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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