18/03/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:28

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:06

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 20:06

Desentranhado o documento
06/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:42

Transitado em Julgado em 19/02/2024
02/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:47

Transitado em Julgado em 30/01/2024
02/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:55

Juntada de termo
02/02/2024 16:53

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 16:53

Desentranhado o documento
01/02/2024 17:58

Recebidos os autos
01/02/2024 17:58

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:44

Publicado Termo em 25/01/2024.
25/01/2024 02:40

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0011541-41.2017.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: JONAS FARIAS DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do denunciado JONAS FARIAS DA SILVA, em razão de sua morte.

A denúncia, ofertada aos 26/02/2019, foi recebida em 20/03/2019 (ID 49313920).

JONAS foi citado e apresentou resposta à acusação, oportunizando o saneamento do processo (ID 74608209).

Realizadas audiências, conforme atermado nos ID’s 121305459 e 178414134, foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o réu JONAS, bem como autorizada a quebra de sigilo de dados de linha telefônica, recebido o aditamento à denúncia proposto e decretada a revelia de TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA.

Já na fase do artigo 402 do CPP, O Ministério Público requereu a juntada de cópia dos autos n. 2015.09.1.016371-2 e 2016.09.1.003336-04 da 2ª Vara Criminal de Samambaia/DF e apresentou alegações finais.

A Defesa do réu THIAGO, igualmente, apresentou suas alegações, restando pendente os memoriais de JONAS, o qual seria apresentado após a juntada dos documentos deferidos em audiência (ID 179933019).

Neste ínterim, sobreveio notícia, por meio da Defesa, do falecimento do acusado JONAS.

Foi juntada aos autos a certidão de óbito de ID 183711135.

Vieram os autos conclusos para sentença.

No cenário relatado acima, por óbvio, a pretensão punitiva do Estado foi afetada em decorrência da morte do agente, se tornando inexorável a extinção de sua punibilidade.

Dessa forma, ACOLHO a manifestação ministerial e DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONAS FARIAS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal; c/c artigo 62, do Código de Processo Penal.

Sobre a arma e munições apreendidas (ID 49313808), serviu para a materialização do crime de porte denunciado DECRETO a perda em favor da União dos itens mencionados acima, devendo se promover nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 10.826/2003 e também do art. 124, do Código de Processo Penal.

Comunique-se à CEGOC e/ou à delegacia de origem para a adoção das providências necessárias.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa JONAS (ID 117021800).

FICA, obviamente, DISPENSADA a intimação do sentenciado intimação por edital.

Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE.

Após o trânsito em julgado, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa na parte sentenciada.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa de THIAGO para informarem se mantêm o interesse na diligência.

Em caso negativo, deverão, desde logo, apresentar/ratificar suas alegações finais (ID 178414134).

Nesta hipótese, anote-se conclusão para julgamento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
22/01/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:29

Juntada de termo
22/01/2024 18:20

Juntada de Certidão
21/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:48

Recebidos os autos
17/01/2024 17:48

Extinta a Punibilidade por morte do agente
16/01/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/01/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 17:34

Recebidos os autos
29/11/2023 17:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/11/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:26

Publicado Ata em 23/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/11/2023 11:52

Juntada de gravação de audiência
17/11/2023 20:05

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
17/11/2023 20:04

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
10/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:23

Expedição de Ofício.
12/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:46

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
05/05/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:40

Recebidos os autos
04/05/2023 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/05/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 15:55

Juntada de Certidão
06/01/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
19/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 14:34

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:31

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:18

Expedição de Ofício.
12/08/2022 09:34

Recebidos os autos
12/08/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/08/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:30

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:48

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:41

Expedição de Ofício.
13/07/2022 19:57

Recebidos os autos
13/07/2022 19:57

Deferido o pedido de
13/07/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/07/2022 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 17:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 19:30

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:44

Recebidos os autos
24/05/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
23/05/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:08

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:26

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:16

Expedição de Ofício.
12/04/2022 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
11/04/2022 12:18

Deferido o pedido de
07/04/2022 21:29

Juntada de gravação de audiência
31/03/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:55

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 12:42

Mandado devolvido dependência
09/03/2022 19:54

Expedição de Mandado.
09/03/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2022 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
24/02/2022 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:04

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:04

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:03

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:56

Expedição de Ofício.
22/12/2021 00:36

Juntada de Certidão
22/12/2021 00:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2022 14:15, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
26/05/2021 10:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/11/2020 12:39

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:37

Juntada de Certidão
28/10/2020 18:39

Juntada de Certidão
28/10/2020 17:44

Expedição de Ofício.
20/10/2020 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2020 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:39

Recebidos os autos
15/10/2020 15:39

Outras decisões
09/10/2020 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
09/10/2020 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2020 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:22

Juntada de Certidão
07/10/2020 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 10:57

Recebidos os autos
05/10/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/09/2020 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:02

Recebidos os autos
10/09/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/09/2020 15:15

Juntada de Certidão
09/09/2020 19:41

Expedição de Ofício.
09/09/2020 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2020 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2020 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2020 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 08:47

Recebidos os autos
04/09/2020 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 23:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/09/2020 23:21

Juntada de Certidão
02/09/2020 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2020 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/05/2020 14:38

Juntada de Certidão
04/05/2020 16:38

Juntada de Certidão
03/02/2020 21:57

Expedição de Ofício.
03/02/2020 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 17:33

Recebidos os autos
31/01/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
31/01/2020 13:21

Juntada de Certidão
29/01/2020 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2019 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2019 14:39

Juntada de Certidão
18/12/2019 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 11:08

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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